Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-66.2021.8.13.0000 MG

Enquanto o imóvel que compõe o acervo patrimonial das partes estiver sujeito à propriedade de mão comum, de natureza indivisa, incabível o arbitramento e cobrança de aluguéis em face do ex-cônjuge que permanece com a posse do mencionado bem. O arbitramento de aluguel só é cabível quando a mancomunhão cede lugar à propriedade em condomínio, o que ocorre quando os bens são partilhados, pois é somente a partir de então que se sabe qual a quota de cada ex-companheiro nos bens que pertenciam ao casal, o que não se verifica ainda nesta fase sumária. Assim, não há falar-se em pagamento de alugueis pela recorrente, pois, durante o tempo em que o bem estiver em mancomunhão, mostra-se descabido o pedido de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pela agravante.