Art-58 do Adct em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO DE BENEFICIO - TITULO JUDICIAL - SUMULA 260 /TFR - HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA. I - O título executivo judicial condenou o INSS à revisão dos benefícios previdenciários dos autores de acordo com a Súmula 260 /TFR, cujos critérios perderam eficácia em 05/04/1989, data em que passou a vigorar o critério estabelecido pelo art. 58/ADCT, até a vigência da Lei nº 8.213 /91. II - Os cálculos homologados apuraram diferenças de proventos até julho/1988 e não existe qualquer indício de que a obrigação de fazer, qual seja, a revisão da renda mensal a partir de agosto/1988 até março/1989, tenha sido cumprida pelo INSS. III - A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). Precedente do STJ. IV - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério da equivalência ao salário mínimo, é aplicável apenas aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991, conforme previsto no art. 58 do ADCT. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RETROAÇÃO DA DIB. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 58 DO ADCT PELA RMI FICTA. 1. "É devida, no cumprimento de títulos judiciais que determinam a retroação da data de início do benefício com base em direito adquirido ao melhor benefício, a aplicação do primeiro reajuste integral (Súmula 260 do TFR), ainda que não haja determinação nesse sentido na decisão exequenda." ( IRDR XXXXX-54.2019.4.04.0000/RS , TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 30/09/2021); 2. Em se tratando de benefício com DIB anterior à Constituição Federal de 1988, a revisão prevista no art. 58 do ADCT deve considerar a equivalência de salários-mínimos na data da DIB ficta, e não a DIB original.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento no sentido de que "o prazo decadencial estabelecido no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91 (...) diz respeito à revisão do ato de concessão do benefício. O art. 58 do ADCT previu a revisão dos benefícios previdenciários mantidos por ocasião da promulgação da CF/88 para restabelecer o poder aquisitivo que tinham quando da concessão, considerado o número de salários mínimos. Assim, não é a revisão do ato de concessão". 2. Não incide a decadência em relação à pretensão de revisão do benefício fundada diretamente no art. 58 do ADCT. 3. Incidente conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CARTA MAGNA . PRESCRIÇÃO. ART. 162 DO CC . SÚMULA 85 /STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA ( CPC , ART. 333 , II ). INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 260 /TFR E DO ART. 58 DO ADCT/88. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 1. A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ordinária, ainda que não suscitada na contestação, podendo ser apresentada nas razões de recurso por força do art. 162 do CC . 2. Como a sistemática de reajuste da Súmula 260 /TFR vigorou até 4 de abril de 1989, aperfeiçoado o qüinqüênio legal, estão parcialmente prescritos os créditos daí decorrentes. (Cf. TRF1, AC XXXXX-0/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Itelmar Raydan Evangelista, DJ 16/08/2002, e REO 1999.34.00.001273- 3/DF, Segunda Turma, Juíza Assusete Magalhães, DJ 28/02/2002.) 3. Não se desincumbindo o réu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC , art. 333 , II ), há interesse de agir na propositura de demanda destinada à obtenção de reajuste de benefício não concedido no momento próprio, em especial quando se verifica que a pretensão deduzida sofreu ampla resistência. (Cf. TRF1, AC XXXXX-9/AM, Primeira Turma, Juiz convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 11/07/2002.) 4. Os reajustes de benefícios concedidos até 4 de outubro de 1988 regem-se pela Súmula 260 /TFR até 4 de abril de 1989, oportunidade em que entrou em vigor o critério do art. 58 do ADCT/88, com a correspondência entre o valor do benefício previdenciário e o número de salários mínimos, na data de sua concessão, permanecendo até dezembro/1991 com a regulamentação da Lei 8.213 , quando, em face do disposto no art. 41 desse diploma legal, passaram a ser reajustados pela variação integral do INPC, ou outro critério, na ocasião em que o salário mínimo for alterado. (Cf. STF, AGRRE XXXXX/SP, Segunda Turma, Ministro Maurício Corrêa, DJ 01/03/2002, e AGRRE XXXXX/RJ, Segunda Turma, Ministro Néri da Silveira, DJ 09/11/2001; STJ, ERESP XXXXX/SP, Terceira Seção, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/04/2002.) 5. Surgido a partir da necessidade de pacificar a jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos quanto à interpretação do Decreto-Lei 66 /66 e do art. 2.º da Lei 6.708/79, em face da prática administrativa, sem regramento legal, por parte da Previdência Social, o verbete sumular 260 , na sua primeira parte ¾ que só perdeu vigência por força do art. 58 do ADCT ¾, prevê a aplicação, no primeiro reajuste do benefício previdenciário, do índice integral do aumento do salário mínimo e não do proporcional, qualquer que tenha sido o mês da concessão do benefício. (Cf. STJ, RESP XXXXX/SP e RESP XXXXX/SP , Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 24/06/2002, e RESP XXXXX/PE , Quinta Turma, Ministro José Dantas, DJ 23/03/1998.) 6. A segunda parte do enunciado da Súmula 260 /TFR não vincula os reajustes ao salário mínimo, mas apenas prescreve que, ao proceder ao cálculo do enquadramento das faixas salariais, se leve em consideração o valor do novo salário mínimo e não o do revogado. (Cf. STJ, RESP XXXXX/SP , Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/05/2000; TRF1, EIAC XXXXX-0/DF, Primeira Seção, Juiz convocado Itelmar Raydan Evangelista, DJ 17/06/2002.) 7. Apelação parcialmente provida, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 58 DO ADCT. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Exceto no período de vigência do artigo 58 do ADCT, o critério de vinculaçãao ao salário mínimo não se aplica aos benefícios previdenciários nem antes da Constituição nem depois de 24/07/1991. 2. Tal critério foi mandado observar no âmbito administrativo por força da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social. 3. O benefício previdenciário do autor, concedido em 31/01/82, foi revisto nos termos do art. 58 do ADCT, conforme comprovam os documentos anexados aos autos pelo INSS. 4. Honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC de 2015 , observando-se os critérios do § 2º do mesmo artigo e a condição suspensiva prevista no parágrafo 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal face à gratuidade de justiça deferida. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL. ART. 58 DOS ADCT. REAJUSTES POSTERIORES. 1. Nos termos do artigo 58 do ADCT, a aposentadoria concedida antes da Constituição Federal de 1988 deve ser mantida em número de salários-mínimos até dezembro/91, ocasião em que implantado o novo Regime Geral da Previdência Social, em virtude da publicação do Decreto 357 /91. Precedentes do STF e desta Corte. 2. A partir de então, o valor fixado em dezembro/91 deverá ser atualizado nos termos da lei de modo a preservar o seu valor real, conforme determina o artigo 201 , § 4º , da Constituição Federal . 3. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 41 , determinou inicialmente que o índice a ser utilizado na preservação do valor real seria o INPC. A partir de então, seguiram-se outros índices fixados em lei ou Decreto, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ( RE XXXXX/SC ). 4. Tendo o benefício de pensão por morte sido concedido em junho de 1998 com base em renda mensal anterior já ilegalmente defasada, a autora tem direito ao reajustamento da prestação, conforme critérios estabelecidos em lei.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.423 /77. REFLEXOS DA REVISÃO NO ART. 58 DO ADCT. PEDIDO CERTO. DELIMITAÇÃO DOS CONTORNOS DA LIDE. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73 . AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO QUANTO AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUANTO AO ART. 58. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil , com a redação atribuída pela Lei nº 11.235 /05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. 2 - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 3 - No caso dos autos, inexiste dúvida quanto ao equívoco perpetrado pela exequente, em pretender executar supostas diferenças decorrentes da aplicação do art. 58 do ADCT. 4 - A petição inicial delimita as regras do jogo (arts. 128 e 460 do CPC/73 ), sendo que o pedido deve ser certo ou determinado (art. 286). 5 - Ao requerer a condenação do INSS na revisão da RMI, com a correção dos salários de contribuição pelos índices que entendia corretos, na forma da Lei nº 6.423 /77, a requerente delimitou os contornos da lide. Não há espaço para ampliações ou interpretações outras. 6 - A menção, contida na inicial, ao art. 58 do ADCT ocorrera, de forma inequívoca, como mero "reflexo" da revisão supracitada e, nem de longe, constituiu pedido autônomo. E, se assim o é, revela-se atrelado ao pedido principal - e único. 7 - A própria decisão terminativa proferida no âmbito desta Corte, cuidou dessa questão processual de forma irretocável, ao consignar, no bojo de sua fundamentação, "reflexos do recálculo no artigo 58 do ADCT". 8 - Tudo somado, a pretensão de execução de valores em atraso decorrentes da aplicação do art. 58 do ADCT, na forma como postulada e devidamente placitada pelo Juízo de origem desafia, a mais não poder, o princípio da congruência, além dos efeitos preclusivos da coisa julgada. 9 - Incontroversa a ausência de reflexos monetários na revisão almejada (ORTN/BTN/OTN), a execução é zero. 10 - Agravo de instrumento do INSS provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 260 DO TFR E ART. 58 DO ADCT. REAJUSTE PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475 , I, do CPC /art. 496 , I , do NCPC ) e de valor incerto a condenação. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em decadência, nos termos em que introduzida no art. 103-A da Lei de Benefícios , primeiro pela MP XXXXX-9/1997 (Lei 9.528 /97), depois pela MP XXXXX-15/98 (Lei 9.711 /98), e finalmente pela MP 138/03 (Lei 10.839 /04), tendo em vista que a pretensão da parte autora não diz respeito à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão somente à pretensão de revisão superveniente ao ato da concessão e aos quais julga ter direito. 3. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta quando passados mais de cinco anos da referida data. 4. O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, teve caráter transitório, aplicado aos benefícios concedidos até 4.10.88, até a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social (art. 58 e parágrafo único do ADCT da CF). 5. A equivalência do valor de benefício previdenciário em número de salários mínimos, fora do período a que se refere o artigo 58 do ADCT, encontra óbice no artigo 7º , IV , da Carta Magna , devendo ser utilizado os critérios da Lei nº 8.213 /91 para reajuste dos benefícios previdenciários. 6. Considerando que o benefício do autor foi concedido em 02/01/1981 e que não restou comprovada nos autos a revisão nos moldes do art. 58 do ADCT, merece reparos a sentença, para julgar procedente o pedido autoral. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para reconhecer-lhe o direito à revisão, com aplicação do art. 58 do ADCT, observada a prescrição quinquenal e corrigida com juros e correção monetária, tudo nos termos do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. SÚMULA 260 . ART. 58 ADCT. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. Conforme a Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, muito embora sua aplicação não tenha sido determinada pelo título transitado em julgado, não é possível, para atualizar a RMI da DIB ficta e avaliar se conduz a um melhor benefício que a RMI original, desprezar-se os efeitos da aplicação da proporcionalidade no primeiro reajuste, ilegalidade contornada pela referida súmula. 2. Transitada em julgado decisão reconhecendo o direito à retroação da data de cálculo do benefício para aquela em que já implementadas as condições para a concessão, tratando-se de benefício com data de início anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, a equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT deve ser apurada de acordo com o direito adquirido, e não na data da concessão do benefício.