Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-38.2021.8.26.0000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Vaggione

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21131473820218260000_55b60.pdf

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Ementa

Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo no processamento do recurso de apelação. Apelo já distribuído em Segunda Instância. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de revogação da prisão cautelar com fundamento na pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que as medidas de contenção da pandemia não são observadas no estabelecimento prisional. Ordem denegada.