Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-65.2019.5.20.0012

É através da carta sindical que se se pode aferir o atendimento do princípio da unicidade, previsto no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal. Assim, a falta de sua apresentação, mesmo após haver sido notificado o Autor implica na ratificação da extinção do presente processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam.