Ausência de Reciprocidade em Prol do Consumidor em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRECEDENTE DO REn. XXXXX-SC, DO STF- NÃO APLICAÇÃO POR SE REFERIR À AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA E NÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS – PENALIDADE PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECIPROCIDADE – CLÁUSULA ABUSIVA – NULIDADE – MULTA DEVIDA – EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM A FINALIDADE DA PENALIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. * 1 - A decisão proferida no RE N. XXXXX-SC, não se aplica às ações civis públicas, porque a demanda tem por fim a proteção de direitos de uma coletividade indeterminada, enquanto aquele precedente trata de ação coletiva ordinária, proposta pela Associação em prol de um grupo determinado (Promotores de Justiça). 2- Conforme decidiu o STJ: "(...) Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor." ( REsp XXXXX/AP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 20/06/2013). Assim, prevendo a cláusula inserta em contrato de adesão uma penalidade voltada somente ao consumidor, em caso de inadimplemento contratual, tal cláusula é abusivo e deve ser declarada a sua nulidade, por violação ao rt. 51 , inciso XII , do CDC , por não prever a reciprocidade. 3- Tem cabimento a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão proferida em ação, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sob pena de torná-lo inócuo, devendo o quantum fixado ser proporcional à relevância da obrigação a ser cumprida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRECEDENTE DO REn. XXXXX-SC, DO STF- NÃO APLICAÇÃO POR SE REFERIR À AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA E NÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS – PENALIDADE PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECIPROCIDADE – CLÁUSULA ABUSIVA – NULIDADE – MULTA DEVIDA – EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM A FINALIDADE DA PENALIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. * 1 - A decisão proferida no RE N. XXXXX-SC, não se aplica às ações civis públicas, porque a demanda tem por fim a proteção de direitos de uma coletividade indeterminada, enquanto aquele precedente trata de ação coletiva ordinária, proposta pela Associação em prol de um grupo determinado (Promotores de Justiça). 2- Conforme decidiu o STJ: "(...) Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor." ( REsp XXXXX/AP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 20/06/2013). Assim, prevendo a cláusula inserta em contrato de adesão uma penalidade voltada somente ao consumidor, em caso de inadimplemento contratual, tal cláusula é abusivo e deve ser declarada a sua nulidade, por violação ao rt. 51 , inciso XII , do CDC , por não prever a reciprocidade. 3- Tem cabimento a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão proferida em ação, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sob pena de torná-lo inócuo, devendo o quantum fixado ser proporcional à relevância da obrigação a ser cumprida.

Agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso de embargos de declaração. Embargante que recorrera de acórdão alegando apenas omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito até definição de tese jurídica vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos repetitivos (Tema nº 971). Superveniência de julgamento do recurso especial repetitivo, com fixação de tese. Impossibilidade de se questionar agora, por via transversa, outros capítulos do acórdão embargado, já cobertos pela preclusão. Pronunciamento jurisdicional que se limita ao enfrentamento da alegada incongruência entre a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão proferida por este colegiado, que equiparou a multa devida pela incorporadora em razão do atraso na entrega do móvel, à indenização que seria devida pelo adquirente a título de fruição do imóvel, caso o contrato viesse a ser rescindido por sua culpa depois da imissão na posse. Ausência de contrariedade com a tese jurídica definida no Tema nº 971-STJ, a qual, longe de impedir a equiparação entre essas cláusulas penais, estribou-se justamente no imperativo de equidade e reciprocidade contratual para definir a possibilidade de reversão, em prol do consumidor, de cláusula penal estipulada unicamente em prol do incorporador. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO EMBARGANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE SOB OS PRECEITOS DO ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor , a teor da Súmula 297 /STJ .". ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 01/07/2019) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO ART. 6º , VIII , DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, DESNECESSIDADE FRENTE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. ENCARGO NÃO PACTUADO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATAÇÃO CONFORME ART. 52 , § 1º , CDC . EXIGÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CUMULAÇÃO ENTRE SI IMPOSSIBILITADA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE ANEXADO NOS AUTOS PELA EMBARGADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MONTANTE FIXADO ACIMA DA TAXA MÉDIA, MAS DENTRO DA TOLERÂNCIA DA CÂMARA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626 /33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA AVENÇA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS . CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MONTANTE LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". ( Recurso Especial n. 1.092.428-RS ) MORA QUE NÃO PODE SER DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO 02, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DEVIDAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES QUE, EM CONJUNTO COM A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AFASTAMENTO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPOSTA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE SERIAM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. TESE NÃO SUSCITADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ADEMAIS, OS EXTRATOS DESEJADOS ESTÃO JUNTADOS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 28 , § 1º , I , DA LEI 10.931 /04. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ORDINÁRIA QUE NÃO VERSA SOBRE ESTRUTURAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EC 40 /2003 QUE DECOTOU O ART. 192 DA CF . TEMAS DAQUELA LEI QUE NÃO EXIGEM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIAS DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CDC . INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR E MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917 , §§ 3º E 4º , DO CPC . FEITO QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES AFETAS À ILEGALIDADE DE ENCARGOS PACTUADOS NA CÉDULA EXECUTADA. SUFICIÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUE ENTENDEM ABUSIVOS. ELABORAÇÃO POR PARTE DOS EMBARGANTES QUE TORNARIA PROVIDÊNCIA INÓCUA, NO CASO EM ESPECÍFICO, POIS O MONTANTE DEVIDO DEPENDE DA DECISÃO JUDICIAL PARA BALIZAR O QUE DEVERÁ SER APLICADO. TIPO CONTRATUAL FIRMADO QUE NÃO PERMITE AFERIR O VALOR DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º , DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º , III , CDC ). VEDAÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. AFASTAMENTO DA CONTABILIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO NO PONTO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGOS QUE SE REVELAM ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONJUGAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA E DESTA DECISÃO COLEGIADA QUE DEMONSTRAM SUCUMBÊNCIA DO BANCO EMBARGADO EM 70% DA DEMANDA, ENQUANTO QUE A DOS EMBARGANTES FIGUROU EM 30%. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO APENAS EM PROL DOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES. Recurso do banco embargado conhecido e desprovido. Recurso dos embargantes conhecido, em parte, e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO EMBARGANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE SOB OS PRECEITOS DO ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor , a teor da Súmula 297 /STJ .". ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MARCO BUZZI , j. em 01/07/2019) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO ART. 6º , VIII , DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, DESNECESSIDADE FRENTE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. ENCARGO NÃO PACTUADO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATAÇÃO CONFORME ART. 52 , § 1º , CDC . EXIGÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CUMULAÇÃO ENTRE SI IMPOSSIBILITADA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE ANEXADO NOS AUTOS PELA EMBARGADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. Recursos conhecidos e não providos. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-91.2019.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ OS REFERIDOS ITENS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NA FORMA INTEGRAL. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 400 , INC. I , CPC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. CONSECTÁRIO LEGAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO, AINDA QUE AUSENTE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS COMPLEMENTARES RESPONDIDOS PELO PERITO CONTÁBIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL DA UTILIZAÇÃO DA TJLP. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM TAXA DE JUROS INFERIOR A 12% AO ANO. ENCARGOS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EM 1% AO ANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EM 10%. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.298 /96. MINORAÇÃO PARA 2% QUE SE IMPÕE. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É legítima a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação, apenas quando firmado antes da vigência da Lei n. 9.298 /96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a redução da multa para 2% (tal como definida na Lei n. 9.298 /96)é cabível nos contratos celebrados após sua vigência, como no presente caso". (STJ, Resp XXXXX / PR . Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em 07/02/2012). SOBRETAXA DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE ONERA DUPLAMENTE O CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS PERICIAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS DA FASE RECURSAL MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.