Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2019.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-91.2019.8.24.0005

"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ

.". ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 01/07/2019) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, DESNECESSIDADE FRENTE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. ENCARGO NÃO PACTUADO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO CONFORME ART. 52, § 1º, CDC. EXIGÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CUMULAÇÃO ENTRE SI IMPOSSIBILITADA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE ANEXADO NOS AUTOS PELA EMBARGADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. Recursos conhecidos e não providos.