Ausência de Regulamentação em Jurisprudência

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI Nº 16.036/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INÉRCIA ILEGÍTIMA DO PODER EXECUTIVO. 1. Afasta-se a alegação de prescrição, tendo em vista que a previsão de reajuste da Lei nº. 16.036/2007 não disciplinou nenhuma data ou prazo específico para a concessão, visto que a lei não se torna exequível enquanto não editado o respectivo decreto ou regulamento, salientando que o ato regulamentar, nessa hipótese, configura verdadeira condição suspensiva de exequibilidade da norma 2. A inércia do Chefe do Poder Executivo em editar uma norma não pode servir de obstáculo ao recebimento de uma vantagem legítima da parte, por representar verdadeira atribuição àquele do ?poder de legislação negativa?. Assim, garantido o direito por preceito legal, pode a referida lacuna ser suprida pelo Estado-Juiz, mediante provocação. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELO INSS E AQUELES RECEBIDOS ENQUANTO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE REGIME COMPLEMENTAR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANIZAÇÃO SINDICAL ATUANDO NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA - PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO – INÉRCIA ILÍCITA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O Supremo Tribunal Federal já afirmou reiteradas vezes que a Constituição Federal não exige das associações prévias e específica autorização dos associados para o ajuizamento do mandado de segurança, bastando uma autorização genérica constante em seus estatutos sociais. 2- Se o impetrante não é titular de direito previsto pela Constituição Federal , cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de norma municipal, não havendo omissão legislativa a suprir pela via do mandado de injunção, é adequada a impetração do mandado de segurança. 3- Neste mandado de segurança o pleito é de concessão de ordem para que a autoridade coatora – Prefeito Municipal -, expeça um decreto regulamentando o adicional de insalubridade, de conformidade com Lei Complementar n. 190/2011, ou seja, o que se busca é a implementação de verba indenizatória cujos reflexos serão futuros, após a sua regulamentação, razão pela qual não há que ser falar em prescrição quinquenal. 4- O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. 5- Conforme entendimento do órgão Especial dessa Corte, "a inércia da Administração Pública em cumprir a obrigação de editar decreto regulamentador de direito constitui omissão ilegal e implica indevida violação a direito líquido e certo dos servidores apta a ser amparada pelo mandado de segurança."

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PENOSIDADE. INDEVIDO. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. O adicional de penosidade é norma de eficácia limitada, prevista no art. 7º , XXIII , da Constituição Federal que exige, para sua plena eficácia, a existência de regulamentação infraconstitucional. Contudo, o Poder Legislativo ainda não regulamentou a matéria, sendo incabível a condenação, porquanto indefinidas as atividades penosas, o percentual do adicional e a sua base de cálculo. Tampouco há previsão em norma convencional ou em regulamento interno da empresa a autorizar o deferimento da verba. Logo, não tendo a pretensão amparo legal, convencional ou previsão em regulamento interno da empresa, inviável o deferimento do adicional em questão. Recurso a que se nega provimento.

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SÚMULA Nº 736 DO STF E PRECEDENTES DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria diz respeito ao meio ambiente de trabalho ( CF , arts. 225 , caput, e 200 , VIII ), inserindo-se na competência da Justiça do Trabalho. A hipótese é de incidência de distinguishing que afasta a aplicação da interpretação conferida pelo STF no julgamento da ADI nº 3.395-6. Isso porque as normas sobre meio ambiente de trabalho devem servir para resguardar todos os trabalhadores que exercem suas atividades em um mesmo recinto, sendo irrelevante a qualificação jurídica da relação de trabalho. Trata-se de medida que tem por objetivo a saúde e a segurança da coletividade dos trabalhadores que prestam serviço naquele ambiente de trabalho, sejam eles inseridos numa relação contratual trabalhista ou submetidos ao regime jurídico-administrativo. Dessa forma, não há justificativa jurídica ou fática plausível para cindir o meio ambiente em setores, considerando o regime jurídico de trabalho, sendo competente para decidir sobre a matéria a Justiça do Trabalho, independente da natureza do vínculo jurídico. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 736 do STF, a diretriz adotada pelo STF na Reclamação nº 3.303-PI e os precedentes do TST. Recurso ordinário desprovido. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os juízes dispõem de amplos poderes na direção do processo, decidindo pela realização ou não de diligências e atos probatórios ( CLT , art. 765 , CPC , arts. 370 e 371 ). No caso dos autos, o indeferimento da prova técnica não caracteriza cerceamento do direito de defesa, sobretudo por existir nos autos outros laudos periciais, admitidos como prova emprestada, tal como reconhecido pelo sistema processual e pela jurisprudência consolidada. Nesse quadro, decidindo o juiz pela desnecessidade de determinada prova, uma vez que existentes nos autos outros elementos probatórios, esse ato por si não traduz qualquer ilegalidade, mas regular exercício do poder de indeferir diligências consideradas desnecessárias, inúteis ou protelatórias em razão do conjunto probatório já disponibilizado. Recurso ordinário desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. MERENDEIRA. TRABALHO REALIZADO EM PEQUENA UNIDADE ESCOLAR. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA NR-15 DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.214/1978. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Constituição Federal determina a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" ( CF , art. 7º , XXII ). Prevê também no art. 7º, XXIII, o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". O deferimento do adicional de insalubridade, conforme Súmulas nº 448 do TST e 42 desta Corte Regional, exige a caracterização da atividade por laudo pericial e o enquadramento na relação oficial elaborada pelo órgão competente, nos termos do art. 195 da CLT e da Portaria Ministerial nº 3.214/1978. No caso dos autos, há laudo pericial admitido como prova emprestada concluindo pela natureza insalubre da atividade em razão de contato com umidade excessiva. O exercício da função de merendeira, em pequena unidade escolar municipal, realizando a atividade de preparo e cozimento de merenda para os alunos, em fogões não industriais, não envolve atividade insalubre. A atividade, de natureza leve, é desenvolvida por breve intervalo de tempo, sujeito a fatores ambientais favoráveis, a exemplo da temperatura do ar, umidade, velocidade do ar e calor radiante, com uso de vestimentas comuns, leves, apropriadas ao local de trabalho. O exercício do trabalho nessas condições, portanto, não implica exposição do agente ao calor acima dos limites de tolerância, e tampouco à umidade, tal como consta dos Anexos nºs 3 e 10 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Nesse quadro fático-probatório peculiar, à luz das especificidades do trabalho realizado, não há como reconhecer a natureza insalubre da atividade, resultando daí no indeferimento do adicional respectivo. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a pretensão HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. Tratando-se de ação ajuizada em 17/6/2020, configurada a sucumbência apenas da reclamante, deve arcar com os honorários advocatícios, ora fixados em 5% sobre o valor da causa, suspendendo-se exigibilidade (§ 4º do art. 791-A da CLT ). Recurso ordinário provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado no melhor interesse do menor. 2- O direito de visitas visa a manter as relações afetivas entre pais e filhos e, não havendo fatos que impeçam a menor de preservar o contato com o seu genitor, deve ser parcialmente deferido o pedido para sua regulamentação, conforme interesse da criança. 3- Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da demanda, ora debatida, cinge-se em verificar se o apelante faz jus ao percebimento do adicional de periculosidade pelos riscos supostamente inerentes ao exercício de sua atividade. II. Sobre o adicional de periculosidade, tem-se que este é um valor, calculado sobre seu vencimento base, que lhe é por exercer atividades laborais que lhe expõe a perigo iminente de acidente ou até mesmo a risco de vida. Este adicional está previsto na própria Constituição Federal , abrangendo a todos os trabalhadores, sem qualquer distinção. III. Apesar de previsto nos artigos 60 e 62 da Lei Municipal que institui o Estatuto dos Servidores do Município de Pentecoste, o adicional de periculosidade pleiteado pelo recorrente deve ser regulamentado por outra lei municipal específica, uma vez que as normas do estatuto são de eficácia limitada. Assim, o referido adicional não pode ser concedido ao requerente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal , e que, dentre outros, rege a Administração Pública. IV. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de julho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, XXIII, CF88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Narra a exordial que o autor, ocupante do cargo de agente socioeducador mediante aprovação em seleção pública, busca a condenação do ente público promovido ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre férias e 13º salário. Ao sentenciar (págs. 523/526), o juízo a quo resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , julgando IMPROCEDENTES os pedidos, incluindo o requerimento de tutela antecipada. 02. Em que pesem os argumentos esposados pelo apelante, imperioso consignar a possibilidade de julgamento antecipado, no presente caso, com fulcro no Art. 355 , I , CPC , não havendo, assim, violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 03. Com efeito, nos termos do art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. 04. tratando-se, portanto, de norma genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de molde a estabelecer os respectivos percentuais. 05. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 . 06 . Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER o Recurso Apelatório, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. PORTARIA N.º 1.565/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193 , § 4º , da CLT e regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência uníssona no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão da referida portaria. 3 . No presente caso, o reclamante prestou serviços, com o uso de motocicleta, desde o início da vigência da Portaria nº 1.565/2014, e a reclamada não foi beneficiada com a suspensão dos efeitos da referida portaria. 4. Assim, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao reclamante, motociclista, o direito ao adicional de periculosidade, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5 . Recurso de Revista conhecido e provido.

Mandado de segurança – Expedição de alvará de funcionamento de comércio de alimentos em food truck – Requerimento administrativo indeferido sob o fundamento de ausência de regulamentação – Atividade regulamentada pela Lei Municipal nº 4.363/2016 – Requisitos atendidos pelo impetrado - Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Resolução nº 51 /2019 do CGSIM – Atividade considerada de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para funcionamento de atividade econômica – Sentença mantida – Recurso e reexame necessário desprovidos