Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.2018.5.02.0341

1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT e regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego.

2 . Esta Corte superior possui jurisprudência uníssona no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão da referida portaria.

3 . No presente caso, o reclamante prestou serviços, com o uso de motocicleta, desde o início da vigência da Portaria nº 1.565/2014, e a reclamada não foi beneficiada com a suspensão dos efeitos da referida portaria.

4. Assim, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao reclamante, motociclista, o direito ao adicional de periculosidade, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida.

5 . Recurso de Revista conhecido e provido.