Ausência de Violação dos Atributos da Personalidade da Autora em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM SITE DA INTERNET, MEDIANTE PAGAMENTO INTERMEDIADO PELO APELANTE. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 14 , DO CDC . DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100711595 Nº único: XXXXX-94.2020.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 12/07/2021)

RECURSO INOMINADO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-51.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 27.11.2020)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES E MENSAGENS (SMS) DIRIGIDAS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CORROBORAR O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. EXCESSO DE LIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS, DENTRO DO TOLERÁVEL, SEGUNDO RESOLUÇÃO N. 141/2010 DA ANAC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. DÉBITO QUITADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC . MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC . MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES. TELEFONIA. DE PORTABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE REMÉDIO PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE CANCELADO APÓS O PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.