Ausência de Violação dos Atributos da Personalidade da Autora em Doutrina

personalidade é o atributo que faz do ente pessoa... Atributos da personalidade. São elementos de individuação das pessoas, sujeitos de direitos... Esta é a definição correta, ou seja: personalidade é o atributo que confere ao ente a qualidade de sujeito de direitos; isto é, o atributo que confere ao ente a qualidade de pessoa ; ou, simplesmente:

Atributos da personalidade. Nome... Atributos da personalidade. Estado... Atributos da personalidade. Capacidade

STJ 132: “ A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado ”... A indenização pelo dano moral, como, por exemplo, aos direitos da personalidade, tem de ser integral e não pode ser limitada ( CF 5.º V e X). • 21. Cumulação das indenizações... A responsabilidade de indenizar, na ausência de pactuação em contrário, pode ser afastada pela prova da ocorrência de força maior, como tal se …

e/ou a ausência de benefícios direta ou indiretamente auferidos... e/ou a ausência de benefícios direta ou indiretamente auferidos... Limitação da responsabilidade para a hipótese de confusão patrimonial O abuso da personalidade jurídica, por sua vez, caracterizado pela confusão patrimonial se delineia diante da ausência de separação

E isso ocorreu porque, obviamente, por mais alta que fosse a probabilidade da afirmação da autora, a prevalência da tese da Sra... Isto é, cabia à ré, se interessada, requerer o depoimento pessoal da autora, mas não cabia à apelante requerer o próprio depoimento.”... Na medida em que o direito à prova tem status constitucional, toda e qualquer limitação legalmente estabelecida deve ter como fundamento outro direito fundamental cuja violação se revele excessiva ou desproporcional

E, por ser o interesse de agir uma condição da ação (artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 51 ), sua ausência gera, como necessária consequência, a inexistência de ação e, portanto, a ausência... dos pressupostos processuais de existência, a saber: (i) a demanda, que se consubstancia no pedido; (ii) a jurisdição; (iii) as partes; e, enfim, (iv) a capacidade postulatória, em relação à parte autora... Tendo-se em vista que o pedido é um dos pressupostos de existência do processo, sua ausê…

Sumário: 31.Atributos da personalidade 31.1.Sujeito de direitos... (que é coisa diferente da fama como atributo da personalidade)... da personalidade

Isso porque o direito da personalidade não é transmitido, mas as consequências jurídicas de sua utilização ou violação o são... Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald conceituam a personalidade jurídica como “o atributo reconhecido a uma pessoa (natural ou jurídica) para que possa atuar no plano jurídico (titularizando as... Em resumo, se a violação a um direito da personalidade ocorre em vida e, posteriormente, seu titular falece, serão transmitidos aos herdeiros o direito à …

Há, sim, a imperiosa defesa de direito individual da personalidade... na rememoração: os direitos da personalidade nunca podem ser perdidos de vista... Martinez isso faz surgir uma situação antagônica: de um lado, o interesse público na memória coletiva, no que tange ao acesso à informação e na liberdade de expressão e, de outro, a possibilidade de violação

Tradução livre das autoras: “Art. 15 Ausência de obrigação geral de vigilância 1... Tradução livre das autoras: “Artigo 14 Armazenagem em servidor 1... Entre tais princípios encontram-se: (i) a ausência de responsabilidade por conteúdos de terceiros; e (ii) a necessidade de ordem judicial clara para a remoção de conteúdos

Inclusive ações reais ou reipersecutórias, nas quais, ao tempo da propositura, tendo-se já claro qual é o bem (ou conjunto de bens) apto à satisfação da parte autora, esse patrimônio se encontra desviado... Parece-me que aqui a simples ausência de bens penhoráveis na pessoa jurídica, ainda que seus sócios não tenham procedido com fraude ou abuso de direito, é suficiente para que se proceda à desconsideração... que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica

Violação ao art. 535 , I e II do CPC – ocorrência – retorno dos autos à instância de origem. 1... da parte a última oportunidade de atacar essa prova, com violação ao due process of law , impõe a nulidade do acórdão recorrido. 4... Para essa autora seria esse o sentido e o alcance da Súmula 456 do STF, relativamente ao quadro fático: “(…) o rejulgamento da causa, a que se faz referência nessa súmula, deve ocorrer uma vez flagrada

Na anulabilidade, o interesse tutelado é eminentemente privado, tal como ocorre com as nulidades relativas; entretanto, o vício decorre de violação a normas dispositivas... prevê o dever do juiz corrigir ou determinar que sejam corrigidos vícios ligados aos requisitos de admissibilidade da apreciação do mérito, sempre que isto for possível, como o objetivo de dar à parte autora... parte, podendo o magistrado, de igual sorte, decretar a nulidade de ofício (Komatsu, 1991). 4 - 5 Todavia, a …

Ausência de ampla defesa e contraditório. Impossibilidade... Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deferimento sem prévia oitiva dos prejudicados. Ausência de ampla defesa e contraditório. Impossibilidade. Anulação da Decisão. Recurso Provido... O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos

específico a ser aferido diante da situação concreta – no que, aliás, difere da capacidade de ser parte e da capacidade processual, que são atributos genéricos. 30 Por regra, o direito de pleitear em... qual (...) ele existe; (...)”. 27 Ou, por outras palavras, é a pertinência subjetiva da ação, 28 já que é do direito feito valer que se determina a legitimidade ad causam . 29 Assim, a legitimidade é atributo... Caso seja formado o comitê, terá funções fiscalizatórias e consultivas, 54 como: a …

agir diante destes; e, na ausência de sua reação, estariam os credores de mãos atadas... Inúmeros são os casos, no entanto, em que a cessação das atividades empresariais não é sucedida pela dissolução e liquidação regular da empresa ou mesmo pela decretação de sua falência; a absoluta ausência... da sociedade, mas a mera e direta responsabilização dos sócios, pelas regras gerais de direito civil, 51 pois não há, nessas situações, violação ao chamado Trennungsprinzip (princípio da separação da

Sumário: 10.1.O procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica 10.1.1.O procedimento incidental no Código de Processo Civil de 2015 10.1.2.A ausência de procedimento próprio quando a desconsideração... em processos singulares durante o processamento da falência implica violação da competência do juízo da quebra... A ausência da fase de saneamento não implica a impossibilidade de verificação de questões preliminares ou de fixação dos pontos controvertidos

Cyntia Possídio (2016) é uma autora que defende a inconstitucionalidade da Instrução Normativa 39 do TST... A ausência de normas processuais gerou, historicamente, efeitos danosos para as pessoas que são alvo da desconsideração... união para legislar sobre direito processual (art. 22 , I , da CF ), violação ao princípio da inércia da jurisdição e usurpação da competência do juiz natural

No plano do direito internacional, os atributos da personalidade humana merecedores de tutela são denominados de direitos humanos, no plano constitucional de direitos fundamentais e no plano do direito... A definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as consequências emocionais, subjetivas... “Tem-se a personalidade como o conjunto de características e atributos da pessoa …

De modo geral, o dano extrapatrimonial decorre de violação a direitos de personalidade... Tais direitos constituem um conjunto aberto, não se podendo falar em tipicidade fechada ou em um rol fechado (números clausus) de direitos ou atributos da personalidade humana... Tais avanços foram evidenciados não apenas na apreciação de demandas civis, mas também nas lides trabalhistas, cuja presença dessa espécie de violação de direitos inerentes à personalidade da pessoa humana

Talvez a maior das violações seja a omissão de um ente criado para assegurar a dignidade da pessoa humana e que continua complacente com as várias violações... As autoras identificam três correntes: dominação masculina , dominação patriarcal e relacional... O Estado é um ente abstrato, com personalidade jurídica. Ele é movimentado através dos seus órgãos, formados pelos agentes públicos, que são cidadãos como quaisquer outros

recurso de agravo requer a parte autora a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica , nos termos do artigo 28 , § 5º do CDC... Ação Indenizatória. 1- Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de preenchimento das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil ; 2- Em seu... (iii) infração da lei, (iv) fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social

Recurso da autora provido . 1... Ausência de sucessão. Aumento das prestações em razão de mudança da faixa etária. 1... Ausência de afronta ao art. 535 do CPC . Plano de saúde. Carência. Situação de emergência. Decisão mantida . 1

Ausência de responsabilidade da ré. 1. Pedido do autor fundado no acidente de consumo pela ausência de instruções de como deva ser aberta a embalagem com segurança. 2... Pretensão de afastamento de multa aplicada por violação ao art. 10 , do Código de Defesa do Consumidor... Parte autora que deixa de mencionar qualquer outro caso que envolvesse, ao menos, vício ou defeito no referido produto