Cláusula Potestativa Pura em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Empréstimo realizado à empresa de transporte público, da qual são sócios os credores. 2- Sentença que corretamente rejeitou os embargos à execução. 3- Verifica-se que cabe ao juiz, como destinatário das provas, determinar quais são as necessárias para o julgamento da lide, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil . Pagamento da dívida que deveria ser acompanhado de início de prova escrita, não podendo ser provado apenas por testemunhas ou perícia. 4- Cerceamento de defesa não configurado. 5- Contrato firmado por empresários do ramo, não se podendo afirmar hipossuficiência técnica das partes. 6- Vencimento da dívida que não foi atrelado a uma cláusula potestativa pura. Além disso, a execução foi iniciada cerca de 24 meses depois de assinado o contrato, conforme objetiva previsão contratual. 7- Termo a quo da incidência de juros corretamente fixado, a partir de cada aporte realizado pelos credores. 8- O fato de serem os credores também sócios da empresa não lhes retira o direito de receberem o que emprestaram. Compensação não demonstrada. 9- Sentença mantida. 10- Recurso improvido.

Apelação – Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com perdas e danos e danos morais - Acordo - Alegação de cláusula puramente potestativa – Ação julgada parcialmente procedente - Recurso pretendendo o não reconhecimento de haver cláusula potestativa – Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de Patrocínio. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos trazidos aos autos que se mostraram suficientes para a elucidação dos fatos, não havendo necessidade de qualquer complemento probatório. No caso, entendendo a d. magistrada sentenciante que os elementos existentes nos autos eram suficientes para fundamentar sua decisão, julgou antecipadamente a lide, o que se mostrou adequado e em consonância com o princípio da celeridade processual. Como destinatário das provas, ao julgador incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis ou protelatórias. Aplicabilidade do art. 370 do CPC . Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação não verificada. Argumentos lançados pela d. magistrada a quo que foram suficientes para justificar sua convicção. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa da ré, mas fundada em cláusula potestativa pura. Vedação. Inteligência do artigo 122 do Código Civil . Rescisão contratual operada pela ré que foi injustificada. Valores cobrados pelos autores que são devidos. Erro de cálculo na soma dos valores cobrados. Honorários advocatícios advindos da sucumbência que são devidos aos patronos da parte vencedora, mas não individualmente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECIPROCIDADE DO ATO CITATÓRIO. REFORMA. 1. Cuida-se de recurso interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo c/c cobrança, declarou nula cláusula contratual de reciprocidade do ato de citação, por entender se tratar de cláusula potestativa pura. 2. Ausência de cláusula puramente potestativa, haja vista que a realização/resolução do negócio jurídico não restou subordinada ao mero arbítrio de uma das partes. 3. A cláusula aposta no instrumento pactuado, ao dar poderes a um dos contratantes para receber citação pelo outro, está em alinho à legislação processual que possibilita a realização do ato na pessoa do representante convencional. Inteligência do contido no art. 215 , caput, do CPC . 4. Cabe ao Julgador a tarefa de aquilatar fatos e evidências apostas no processo, com o próprio dinamismo que permeia as relações econômicas hodiernas (art. 335 do CPC ). Nesse contexto, e apresentando-se os contratantes livres para pactuar, é preciso respeitar a subjetividade própria dos contratos, quando não verificada afronta direta ao ordenamento jurídico. Precedentes deste E. TJRJ. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – LOTEAMENTO FECHADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS EM MINUTA DE CONTRATO PADRÃO DEPOSITADA EM CARTÓRIO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES – PRETENSÃO A REJULGAMENTO. Alegação de omissão e contradição quanto à (i) cerceamento de defesa, (ii) aplicação de lei processual revogada, quanto ao julgamento antecipado, (iii) existência de cláusula convencional de restrição urbanística, tanto que aplicado o entendimento pelo STJ acerca do loteamento em questão, e (iv) não aplicação do CDC , uma vez que é empresa a ré – Inexistência – Acórdão que abordou todas as questões, devendo a embargante manejar o recurso próprio para alteração do julgado – Prova pericial desnecessária, uma vez que a questão de fato aventada no acórdão foi extraída da prova documental produzida pela própria embargante, como também a improcedência da ação foi também calcada na inexistência de cláusula convencional de restrição urbanística, inserta em minuta de contrato-padrão quando da instituição do loteamento, ao menos para os fins de cobrança que pretende – Documento trazido, para comprovar tal situação jurídica, que não se presta a tanto, inclusive, por todas as inconsistências de fato abordadas no acórdão embargado – Inércia em trazer aos autos a certidão do cartório de registro de imóveis que corrobora a inexistência da alegada situação jurídica – Julgamento antecipado do mérito, em primeiro grau, que se fundamentou no artigo 130 do CPC/1973 , cujo cerceamento, aventado em recurso interposto em face de decisão proferida sob a égide daquele diploma, que deve ser analisado sob aquela lei, observando-se o princípio do tempus regit actum – A despeito de tratar-se de empresa no polo passivo da ação, aplica-se o CDC pela teoria finalista, assim como considerando a situação de vulnerabilidade verificada no caso concreto - Ditas condições convencionais que encerrariam cláusula potestativa pura, especialmente, acerca do arbítrio demasiado, à administradora, na ingerência de serviços destinados aos proprietários. Embargos rejeitados.

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – REEMBOLSO DEVIDO – INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO. Recurso em face de sentença que julgou a ação, à revelia, procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.095,00, referente ao reembolso de despesas arcadas pela autora/vendedora para registro de escritura de venda e compra de imóvel, adquirido pela ré – Insurgência recursal que se desacolhe – Não se há falar em prescrição da pretensão condenatória, considerando que a ação foi proposta alguns meses após o pagamento das custas e emolumentos, quer por se tratar de dívida líquida oriunda de contrato, quer pela vedação ao enriquecimento sem causa – A despeito da escritura prever a venda e compra e, em segundo ato, a doação pela ré da nua-propriedade ao filho menor, é do comprador a responsabilidade ao pagamento dos custos para registro, na forma do artigo 490 do Código Civil , cabendo direito de regresso em face do filho donatário, uma vez que indispensável o pagamento para defesa do direito do alienante, a evitar possíveis prejuízos com débitos de natureza propoter rem, além de responsabilidade por eventual ruína – Falta de previsão de prazo para cumprimento da obrigação que não retira a obrigatoriedade pela compradora, a despeito da alegada atual dificuldade financeira, sendo vedada cláusula potestativa pura, que relegasse à parte compradora exclusivo arbítrio para o cumprimento de obrigação contratual, ainda que acessória. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA POTESTATIVA PURA QUE SUJEITA O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. EXCESSO DE PODERES. PAGAMENTO. LIVRE ARBÍTRIO DE APENAS UMA DAS PARTES. SERVIÇO PRESTADO EM SUA INTEGRALIDADE. RÉ QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COM PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO, DEVERIA TER REALIZADO O DISTRATO, NO ENTANTO, PREFERIU PERMANECER INERTE, USUFRUINDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A CONTRAPRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU. FERIMENTO A BOA FÉ OBJETIVA. NULIDADE DA CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parcelamento. Cláusula potestativa. É nula de plena direito, por configurar pura potestatividade e consequentemente violar o art. 122 , in fine, do Código Civil , a cláusula estatutária que prevê o pagamento parcelado de espécie de benefício previdenciário tipicamente pago à vista (o pecúlio), sem especificar os critérios desse parcelamento, prazo e valores. Inadimplemento da obrigação contratual e estatutária em momentos de maior necessidade e fragilidade do beneficiário configura o dano moral na medida em que malfere a dignidade humana do titular do direito. Redução da reparação ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se ao patamar adotado pela Jurisprudência desta Corte. Redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil . PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DANOS MORAIS. Sentença que julgara improcedente o pedido. Ausência de recurso da autora. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515 , caput, do CPC ). RESCISÃO CONTRATUAL. Cooperativa habitacional. Devolução das parcelas pagas. Direito substantivo do consumidor ao reembolso imediato. Condicionamento ao término das obras que se afigura ilegal. Cláusula potestativa pura. Devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a partir da citação, com retenção, não de 30%, mas de 10%, a título de ressarcimento das despesas administrativas, e de uma só vez. Súmulas ns. 1 e 2 da Seção de Direito Privado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

DANOS MORAIS. Sentença que julgara improcedente o pedido. Ausência de recurso da autora. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515 , caput, do CPC ). RESCISÃO CONTRATUAL. Cooperativa habitacional. Devolução das parcelas pagas. Direito substantivo do consumidor ao reembolso imediato. Condicionamento ao término das obras que se afigura ilegal. Cláusula potestativa pura. Devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a partir da citação, com retenção, não de 30%, mas de 10%, a título de ressarcimento das despesas administrativas, e de uma só vez. Súmulas ns. 1 e 2 da Seção de Direito Privado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.