Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2013.8.19.0001 201500170236

Parcelamento. Cláusula potestativa. É nula de plena direito, por configurar pura potestatividade e consequentemente violar o art. 122, in fine, do Código Civil, a cláusula estatutária que prevê o pagamento parcelado de espécie de benefício previdenciário tipicamente pago à vista (o pecúlio), sem especificar os critérios desse parcelamento, prazo e valores. Inadimplemento da obrigação contratual e estatutária em momentos de maior necessidade e fragilidade do beneficiário configura o dano moral na medida em que malfere a dignidade humana do titular do direito. Redução da reparação ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se ao patamar adotado pela Jurisprudência desta Corte. Redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.