Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-48.2021.8.19.0000

Direito dos Contratos. Ação de restituição de quantia paga c/c repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Compra de refrigerador. Não Produto não entregue. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida pela autora. Recurso. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Objeto do recurso que se confunde com o mérito. Precedentes citados: XXXXX-32.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 11/03/2021 - Décima Primeira Câmara Cível; XXXXX-77.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. Cleber Ghelfenstein - Julgamento: 14/09/2016 - Décima Quarta Câmara Cível. Desprovimento do recurso.