Contraminuta Apresentada Tempestivamente em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-12.2018.8.05.0000 .1.ED Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado (s): ADISON SANTANA DE ARAUJO EMBARGADO: AIDE SUZART ARGOLO DO ESPIRITO SANTO Advogado (s):FABRICIO JOSE SACRAMENTO PEREZ, SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA NOME EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO. CONTRAMINUTA TEMPESTIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. NULIDADE ACÓRDÃO. Os embargos declaratórios se prestam para corrigir defeitos da decisão judicial obscura, omissa ou contraditória, bem como corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC . O acórdão embargado, à evidência, apresentou erro material quanto a intempestividade da contraminuta apresentada, bem como não constou o nome do embargante na publicação da nova data de julgamento. Sendo assim, como não constou da referida intimação o nome do embargante, aliado a ocorrência do erro material refente a tempestividade da contraminuta apresentada, declaro a nulidade do julgamento do Acórdão Id. XXXXX, para análise da contraminuta apresentada tempestivamente. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no agravo de Instrumento nº XXXXX-12.2018.8.05.0000.1 em que figura como embargante Unimed Itabuna Cooperativa de Trabalho Médico e embargado Aide Suzart Argolo. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração interpostos e o fazem pelas razões a seguir expendidas.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXX-66.2017.8.11.0000 EMBARGANTE: FERTILIZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA . - ME EMBARGADO: OI S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA SUSPENDER O FEITO - OMISSÕES EXISTENTES - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 , § 2º , DO CPC - IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALEGADA E PROVADA PELO EMBARGADO - COMUNICAÇÃO REALIZADA PELO EMBARGANTE NO TRÍDUO LEGAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO OPORTUNIZADO E CONTRAMINUTA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - FINALIDADE DO INSTITUTO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC - TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL COM ÊXITO PARA A PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão sobre questões relevantes suscitadas em contraminuta, devem ser providos os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. Quando o parcial descumprimento do art. 1.018 , § 2º , do CPC não acarretar qualquer prejuízo às partes porque observado o tríduo legal, oportunizado o juízo de retratação e apresentada contraminuta tempestiva, é descabido o não conhecimento do Agravo de Instrumento. Não comportam majoração os honorários advocatícios definidos na decisão combatida se o trabalho adicional realizado na fase recursal resultou em êxito para a parte contrária (art. 85 , § 11 , do CPC ).

XXXXX-66.2017.8.11.0000 EMBARGANTE: FERTILIZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. - ME EMBARGADO: OI S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA SUSPENDER O FEITO - OMISSÕES EXISTENTES - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 , § 2º , DO CPC - IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALEGADA E PROVADA PELO EMBARGADO - COMUNICAÇÃO REALIZADA PELO EMBARGANTE NO TRÍDUO LEGAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO OPORTUNIZADO E CONTRAMINUTA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - FINALIDADE DO INSTITUTO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC - TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL COM ÊXITO PARA A PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão sobre questões relevantes suscitadas em contraminuta, devem ser providos os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. Quando o parcial descumprimento do art. 1.018 , § 2º , do CPC não acarretar qualquer prejuízo às partes porque observado o tríduo legal, oportunizado o juízo de retratação e apresentada contraminuta tempestiva, é descabido o não conhecimento do Agravo de Instrumento. Não comportam majoração os honorários advocatícios definidos na decisão combatida se o trabalho adicional realizado na fase recursal resultou em êxito para a parte contrária (art. 85 , § 11 , do CPC ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – O acórdão embargado padece de erro material, quando constou do relatório que o agravado não apresentou contraminuta, quando na verdade havia sido apresentada contraminuta tempestivamente – Caso em que as alegações deduzidas na resposta do agravo não infirmam os elementos de convicção sobre a hipossuficiência do embargado, de modo que fica mantido o julgamento do recurso. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Inconformada com a r. sentença (id. 9651a6b) proferida pelo Juízo de origem, que julgou IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, recorre a executada, tempestivamente. A recorrente postula a reforma da r. sentença quanto aos honorários periciais. Contraminuta apresentada pelo exequente id. a692abb. É o relatório.

Agravo de instrumento. Pretensão à reforma da decisão que não conheceu da petição de contestação apresentada pelo agravante. Preliminar arguida em contraminuta. Agravado requer o não conhecimento do recurso, por ausência de enquadramento da decisão agravada nas hipóteses do artigo 1.015 , do Código de Processo Civil . Afastamento. Decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, recorrível por agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único do mesmo diploma legal). Preliminar de intempestividade do recurso arguida em contraminuta. Agravo de instrumento interposto fora do prazo legal. Intempestividade configurada. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Decurso do prazo para contraminuta certificado equivocadamente, desconsiderado o prazo em dobro de que goza o embargante, por se tratar de autarquia municipal – Contraminuta apresentada tempestivamente, porém, após o julgamento do agravo de instrumento – Necessidade de realização de novo julgamento para que seja sanado o erro material apontado – Embargos acolhidos para esse fim.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRAMINUTA NÃO EXAMINADA - ACÓRDÃO NULO. Deve ser declarado nulo acórdão embargado quando não foi analisada a contraminuta protocolada tempestivamente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - VÍCIO SANADO - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme determina o art. 1.022 do CPC , são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou para sanar qualquer erro material. Restando demonstrada a existência de contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos - Não sendo a contradição sanada capaz de mudar o entendimento anteriormente adotado, incabível a hipótese de modificação do julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - VÍCIO SANADO - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme determina o art. 1.022 do CPC , são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou para sanar qualquer erro material. Restando demonstrada a existência de contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos - Não sendo a contradição sanada capaz de mudar o entendimento anteriormente adotado, incabível a hipótese de modificação do julgado.