Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-66.2017.8.11.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
XXXXX-66.2017.8.11.0000
EMBARGANTE: FERTILIZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. - ME
EMBARGADO: OI S.A.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA SUSPENDER O FEITO - OMISSÕES EXISTENTES - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º, DO CPC - IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALEGADA E PROVADA PELO EMBARGADO - COMUNICAÇÃO REALIZADA PELO EMBARGANTE NO TRÍDUO LEGAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO OPORTUNIZADO E CONTRAMINUTA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - FINALIDADE DO INSTITUTO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL COM ÊXITO PARA A PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Havendo omissão sobre questões relevantes suscitadas em contraminuta, devem ser providos os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.
Quando o parcial descumprimento do art. 1.018, § 2º, do CPC não acarretar qualquer prejuízo às partes porque observado o tríduo legal, oportunizado o juízo de retratação e apresentada contraminuta tempestiva, é descabido o não conhecimento do Agravo de Instrumento.
Não comportam majoração os honorários advocatícios definidos na decisão combatida se o trabalho adicional realizado na fase recursal resultou em êxito para a parte contrária (art. 85, § 11, do CPC).

Acórdão

NÃO INFORMADO