Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX90241943002 MG

- Conforme determina o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou para sanar qualquer erro material. Restando demonstrada a existência de contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos - Não sendo a contradição sanada capaz de mudar o entendimento anteriormente adotado, incabível a hipótese de modificação do julgado.