Correta Decisão que Julga Improcedente a Cautelar em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – CORRETA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A CAUTELAR – AMBAS JUNGIDAS – CAUTELAR – VIDA EFÊMERA – DEPENDÊNCIA DIRETA DO RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL – HONORÁRIOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSIÇÃO LEGAL – ARTIGO 85 , § 1º , CPC . Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação cautelar reveste-se de característica de provocação do órgão jurisdicional no sentido de adotar medidas que resguardem o interesse jurídico a ser protegido através do processo principal, afastando, assim, a ameaça a direito irreparável ou de difícil reparação. A medida cautelar é instrumental, por não guardar um fim em si mesma, mas sim assegurar providências a serem obtidas em outro processo, e, provisória em vista de possuir eficácia limitada ao lapso temporal ocorrente entre sua efetivação e o provimento definitivo no processo principal. 2. Improcedente o pleito principal, a mesma sorte tem a cautelar já que não mais residem os elementos formadores para sua manutenção, já que esta é dependente da daquela, não tendo vida própria, revogando-se a liminar anteriormente concedida. 3. Mantém se a verba honorária já que presentes os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade e alinhamento dentro do prescrito á espécie pelos incisos I, II, III, IV,do § 3º ,. Do artigo 85 , do Código de Processo Civil . Imperioso se apresenta o Tribunal, sopesando os trabalhos do advogado apos a prolação da sentença, a rigor do § 11 , do artigo 85 , do CPC , majorar os honorários, sob rubrica alcunhada de ‘honorários recursais’.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – CORRETA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A CAUTELAR – AMBAS JUNGIDAS – CAUTELAR – VIDA EFÊMERA – DEPENDÊNCIA DIRETA DO RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL – HONORÁRIOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSIÇÃO LEGAL – ARTIGO 85 , § 1º , CPC . Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação cautelar reveste-se de característica de provocação do órgão jurisdicional no sentido de adotar medidas que resguardem o interesse jurídico a ser protegido através do processo principal, afastando, assim, a ameaça a direito irreparável ou de difícil reparação. A medida cautelar é instrumental, por não guardar um fim em si mesma, mas sim assegurar providências a serem obtidas em outro processo, e, provisória em vista de possuir eficácia limitada ao lapso temporal ocorrente entre sua efetivação e o provimento definitivo no processo principal. 2. Improcedente o pleito principal, a mesma sorte tem a cautelar já que não mais residem os elementos formadores para sua manutenção, já que esta é dependente da daquela, não tendo vida própria, revogando-se a liminar anteriormente concedida. 3. Mantém se a verba honorária já que presentes os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade e alinhamento dentro do prescrito á espécie pelos incisos I , II , III , IV , do § 3º ,. Do artigo 85 , do Código de Processo Civil . Imperioso se apresenta o Tribunal, sopesando os trabalhos do advogado apos a prolação da sentença, a rigor do § 11 , do artigo 85 , do CPC , majorar os honorários, sob rubrica alcunhada de ‘honorários recursais’.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. CAUÇÃO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - O cheque, título autônomo e abstrato, induz presunção relativa acerca da relação jurídica que o originou, sendo prescindível a investigação da causa debendi. 2 - Pela dinâmica da distribuição do ônus probatório caberá à devedora derruir a presunção de que goza o título, nos termos do disposto no art. 373 , I , do CPC de 2015 . 3 - Não demonstrada a ilegitimidade da causa de emissão do cheque ou inexigibilidade da dívida nele encartada, correta a decisão que julga improcedente o pedido anulatório do título. 4 - Não demonstrado que o deferimento da liminar de sustação dos efeitos do protesto tenha acarretado prejuízo ao credor, se revela inaplicável a disposição do art. 302 do CPC de 2015 , de modo que o valor depositado a título de caução poderá ser levantado pela própria devedora depositante, cabendo ao credor, neste caso, buscar a satisfação de seu crédito pela via legal apropriada.

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO VERBAL - VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE- - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO - ÔNUS DA PROVA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Não provado de forma satisfatória o direito reclamado, tem-se como correta a decisão que julga improcedente a ação.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. É sabido que na Justiça do Trabalho o recurso ordinário é recebido apenas no efeito devolutivo. Desse modo, somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido medidas cautelares com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a tal recurso, a fim de se evitar dano grave, de difícil ou incerta reparação, isto quando demonstrados os pressupostos do artigo 801 , inciso IV, do CPC , ou, seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.No presente caso, pois, ausentes a fumaça do bom direito e o receio de dano, julga-se improcedente o pedido cautelar formulado.Pleito cautelar julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL CAUTELAR - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida cautelar, mesmo incidental, constitui verdadeira ação, devendo a sentença que a julga improcedente ser impugnada via apelação. 2. Correta a decisão que julga improcedente a pretensão cautelar, se na ocasião do ajuizamento da mesma inexistia o fumus boni iuris a justificá-la. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL CAUTELAR - PRELIMINAR DE NAO CABIMENTO DE APELAÇAO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida cautelar, mesmo incidental, constitui verdadeira ação, devendo a sentença que a julga improcedente ser impugnada via apelação. 2. Correta a decisão que julga improcedente a pretensão cautelar, se na ocasião do ajuizamento da mesma inexistia ofumus boni iurisa justificá-la. 3. Recurso improvido.

EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO-PREENCHIMENTO - DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERPELAÇAO JUDICIAL - INVIABILIDADE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO "CODEX" ADJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. V.V. - Se não restou evidenciada má fé, o erro grosseiro não afasta a aplicação do Princípio da Fungibilidade.

EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO-PREENCHIMENTO - DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERPELAÇAO JUDICIAL - INVIABILIDADE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO "CODEX" ADJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. V.V. - Se não restou evidenciada má fé, o erro grosseiro não afasta a aplicação do Princípio da Fungibilidade.