28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC XXXXX ES XXXXX
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL CAUTELAR - PRELIMINAR DE NAO CABIMENTO DE APELAÇAO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - RECURSO IMPROVIDO.
1. A medida cautelar, mesmo incidental, constitui verdadeira ação, devendo a sentença que a julga improcedente ser impugnada via apelação.
2. Correta a decisão que julga improcedente a pretensão cautelar, se na ocasião do ajuizamento da mesma inexistia ofumus boni iurisa justificá-la.
Acórdão
À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.