Decisão Modificada no Tópico em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99 , § 3 , CPC ). DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA BENESSE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NATUREZA PROPTER REM. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: As questões acerca da suspensão da execução e o conflito de competência sequer podem ser analisadas neste grau recursal, eis que não foram provocadas na origem, motivo de a decisão recorrida nada mencionar a respeito. COTA CONDOMINIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HABILITAÇÃO NA INSOLVÊNCIA CIVIL: A dívida tem origem em débito condominial e o fato de um dos agravados ser insolvente não exige a habitação do crédito junto ao juízo da insolvência, considerando que o crédito em discussão é extraconcursal, ou seja, não se sujeita à insolvência.A natureza jurídica da dívida de condomínio é propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, circunstância que o proprietário registral responde pela quitação das cotas de condomínio em atraso. Desimporta o fato de o agravado estar em condição de insolvente e ser necessária a habilitação do crédito na insolvência.Decisão modificada no tópico. NÃO CONHECERAM DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINANDO QUE O DEMANDANTE PROMOVA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO RÉU; CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA; E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA COM A CONDENAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS LITIGANTES. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. POLO ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ACERTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO COMANDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO POLO ACIONADO. DESCABIMENTO, ANTE O DESFECHO DA SENTENÇA, CONFIRMADO NO PRESENTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO, ENQUANTO POLO ACIONANTE PUGNA PELO INCREMENTO DA VERBA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, E NÃO PROVIMENTO DO RECLAMO DA PARTE REQUERENTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE COMPENSATÓRIO ESTIPULADO EM SENTENÇA - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - ACIMA DAQUELE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS DESTE JAEZ. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ). DECISÃO MODIFICADA NO TÓPICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO POLO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-46.2019.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS FILHOS HERDEIROS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO COM OS DEMAIS HERDEIROS - 1) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1790 DO CC – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - TEMA 809 – DIREITO SUCESSÓRIO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. 2) IMÓVEL PARTICULAR DO FALECIDO QUE FOI PARCIALMENTE DESAPROPRIADO – INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO REGRAMENTO DO ART. 1.660 , V DO CÓDIGO CIVIL E EQUIVALE À SUB-ROGAÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.659 , I DO CÓDIGO CIVIL – EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA COM OS FILHOS HERDEIROS – DECISÃO MODIFICADA NESTE TÓPICO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-02.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LETICIA MARINA CONTE - J. 22.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE: ANULOU O CONTRATO DEBATIDO NA LIDE; DETERMINOU ÀS PARTES A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO; IMPÔS À RÉ O DEVER DE ABSTER-SE DE DESCONTAR QUALQUER VALOR A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA REFERENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO; E CONDENOU O ACIONADO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ACERTADA. PLEITEADO AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA COMINADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA COERCITIVA ELEITA (MULTA REFERENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO) APROPRIADA A INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). APLICAÇÃO DO ART. 537 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR ARBITRADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE TETO PARA A PENALIDADE SEM INTERESSE, PORQUANTO JÁ FIXADO NO DECISUM, SENDO CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO COMANDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO, ANTE O DESFECHO DA SENTENÇA, CONFIRMADO NO PRESENTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE COMPENSATÓRIO ESTIPULADO EM SENTENÇA - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ACIMA DAQUELE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS DESTE JAEZ. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ). DECISÃO MODIFICADA NO TÓPICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA, EM PARTE, E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-72.2019.8.24.0029 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA VERBA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE. INSUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA COM ACERTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO A RESPEITO DE LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ACUMULADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO À PENALIDADE. LIMITAÇÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO MODIFICADA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – cédula de crédito bancário - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES. 1. Cabimento do recurso – Superior Tribunal de Justiça que no REsp nº 1.704.520/MT mitigou o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC – Adiamento da análise da questão posta no recurso que pode causar uma prejudicialidade ao tópico – Recurso conhecido. 2. Alegação da necessidade de revisão dos contratos anteriores em perícia – Não há óbice ao direito de revisão dos contratos anteriores – Indicação expressa do contrato e das abusividades a serem analisadas. 3. Decisão modificada.recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.02.2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, POR ANALOGIA. A PARTILHA DEVE SER HOMOLOGADA DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, EXPEDINDO-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS FORMAIS DE PARTILHA. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS PORVENTURA INCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 , CAPUT E § 2º , DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA.RECURSO PROVIDO.