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23 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2020.8.21.7000 TRAMANDAÍ

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Elenise Oliveira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_50487296420208217000_fbc35.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.