Decisão Suscetível de Causar Prejuízo à Parte em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo - a paralisação do feito -, ainda que a ausência de atos executórios seja motivada pela não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. 2. É entendimento deste Tribunal que a suspensão do processo nos moldes do art. 791 , III, do CPC (atual 921 , III , do CPC/2015 ) não pode ser indefinida, pois perpetuar o sobrestamento da demanda é medida suscetível de causar insegurança jurídica.

Agravo de instrumento. Despacho que deixou de prover o requerimento de expedição de ofício requerido pela parte nos autos do inventário. Despacho que apresenta carga decisória. Recorribilidade. Inteligência dos artigos 203 , § 2º c/c art. 1.015, p.u. ambos do CPC/15 . Os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, e a interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. Precedentes do STJ ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP e AgInt no AREsp XXXXX/PR ). Não obstante o pronunciamento do juiz tenha sido nomeado como despacho, trata-se, na realidade, de um pronunciamento decisório, já que deixou de prover o requerimento da parte agravante - expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis - sendo tal decisão suscetível de causar prejuízo ao agravante. Agravo de instrumento conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cabimento. Enunciado nº 60 do Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais do TJSP: "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Recurso conhecido. Tutela de urgência. Indeferimento. Decisão que se reforma. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo, desde que: i) garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; ii) seus fundamentos forem relevantes; e iii) se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano. ( CPC , art. 525 , § 6º )- Ausentes os requisitos legais, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos de execução. V .V. - Em caráter de excepcionalidade, o art. 525 § 6º , do Código de Processo Civil , possibilita ao Juiz conferir o efeito suspensivo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) o requerimento expresso do executado; ii) a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; iii) fundamentos relevantes; iv) se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - Preenchidos os requisitos, e se quedando demonstrado que há relevante controvérsia a ser dirimida em sede de impugnação, a concessão do efeito suspensivo é medida imperativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÕES SUSCETÍVEIS DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MANEIRA PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, TAL QUAL INICIALMENTE ESTABELECIDA, PODERIA CAUSAR PREJUÍZOS DE RELEVANTE MONTA, NEM A RAZÃO PELA QUAL O PAGAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS POSSA OBSTRUIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – R. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA – INADIMISSIBILIDADE E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL DO AGRAVO INTERNO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÕES SUSCETÍVEIS DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NÃO PODERIA NEM MESMO NA MAIS REMOTA HIPÓTESE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO QUE NÃO SEJA MAIS DO QUE INSIGNIFICANTE – ALEGAÇÕES NESTA ESTEIRA TANGENCIAM A MÁ-FÉ PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento. Admissibilidade excepcional no âmbito dos Juizados Especiais. Cabível apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado. Decisão agravada é insuscetível de causar prejuízo ao agravante, pois apenas se limitou a indicar que a questão impugnada já havia sido dirimida em outros autos, não podendo haver reapreciação da matéria. Recurso não conhecido.

Agravo de Instrumento. Admissibilidade excepcional no âmbito dos Juizados Especiais. Cabível apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado. Decisão agravada é insuscetível de causar prejuízo ao agravante, pois apenas se limitou a indicar que a questão impugnada já havia sido dirimida em outros autos, não podendo haver reapreciação da matéria em razão da coisa julgada. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÕES SUSCETÍVEIS DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NÃO PODERIA NEM MESMO NA MAIS REMOTA HIPÓTESE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO QUE NÃO SEJA MAIS DO QUE INSIGNIFICANTE – ALEGAÇÕES NESTA ESTEIRA TANGENCIAM A MÁ-FÉ PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÕES SUSCETÍVEIS DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NÃO PODERIA NEM MESMO NA MAIS REMOTA HIPÓTESE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO QUE NÃO SEJA MAIS DO QUE INSIGNIFICANTE – ALEGAÇÕES NESTA ESTEIRA TANGENCIAM A MÁ-FÉ PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE ORDEM TÉCNICA À EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.