23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2019.8.26.9015 Osasco
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Rafael Meira Hamatsu Ribeiro
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÕES SUSCETÍVEIS DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NÃO PODERIA NEM MESMO NA MAIS REMOTA HIPÓTESE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO QUE NÃO SEJA MAIS DO QUE INSIGNIFICANTE – ALEGAÇÕES NESTA ESTEIRA TANGENCIAM A MÁ-FÉ PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.