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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PEÇA FUNDAMENTAL JUNTADA AOS AUTOS, A SABER, A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - DECRETO PREVENTIVO HÍGIDO E CALCADO EM ELEMENTOS CONCRETOS - INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE QUE, SOLTO, PODE CONTINUAR TRAFICANDO ENTORPECENTES - ORDEM DENEGADA
HABEAS CORPUS –ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA – PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO – SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVES – COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. 1. Ofende a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93 , inc. IX , da CF ) o decreto de prisão preventiva que, a par de vir calcado exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, não contém qualquer referência a elementos concretos de convicção contidos nos autos para justificar a necessidade da custódia processual; 2. Por outro lado, a gravidade in concreto do comportamento atribuído ao paciente e o poder geral de cautela conferido ao Estado-Juiz autorizam a aplicação, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação (arts. 282 , inc. I e II e § 2º e 319 , do CPP ), de medidas cautelares alternativas ao cárcere visando resguardar o meio social e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Demonstrada a periculosidade concreta do agente, justifica-se a decretação da prisão preventiva. 2. Não se evidencia o alegado constrangimento ilegal, pois o decreto preventivo se encontra devidamente fundamentado e calcado nos requisitos expostos no art. 312 , do CPP . 3. Decisão por maioria.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Demonstrada a periculosidade concreta do agente, justifica-se a decretação da prisão preventiva. 2. Não se evidencia o alegado constrangimento ilegal, pois o decreto preventivo se encontra devidamente fundamentado e calcado nos requisitos expostos no art. 312 , do CPP . 3. Decisão por maioria.
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PACIENTE SOBRE QUEM RECAI FUNDADA SUSPEITA DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FORMA DE FAZER CESSAR OU, AO MENOS, DIMINUIR A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados indícios suficientes de autoria quanto à suposta prática do crime descrito no artigo 2.º , §§ 2.º e 4.º , inciso II , da Lei n.º 12.850 /13 e artigo 35, caput, c/c 40, V, ambos da Lei nº 11.343 /2006; – fummus comissi delicti. Assim, a prisão preventiva está amparada pela hipótese autorizativa do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal , que admite a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Acerca do periculum libertatis, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, sobre quem recai fundada suspeita de integrar a organização criminosa Comando Vermelho. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva, fundamento este que, in casu, ao tempo em que justifica a manutenção da prisão, refuta também a tese de falta de contemporaneidade desta. Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer outras medidas diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal , por serem insuficientes e inadequadas ao caso concreto. Com o parecer, ordem denegada.
Nesta Corte, alega a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, pois o decreto prisional teria se calcado em fundamentos inidôneos, dissociados de elementos concretos extraídos dos autos... Requer, inclusive liminarmente, a revogação do decreto de custódia preventiva, com a expedição de contramandado de prisão em benefício da ré, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, tais como
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA – PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO – SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVES – COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. 1. Ofende a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93 , inc. IX , da CF ) o decreto de prisão preventiva que, a par de vir calcado exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, não contém qualquer referência a elementos concretos de convicção contidos nos autos para justificar a necessidade da custódia processual; 2. Por outro lado, a gravidade in concreto do comportamento atribuído ao paciente e o poder geral de cautela conferido ao Estado-Juiz autorizam a aplicação, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação (arts. 282 , inc. I e II e § 2º e 319 , do CPP ), de medidas cautelares alternativas ao cárcere visando resguardar o meio social e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE FORAGIDO QUE, AO SER PRESO, PORTAVA ARMA DE FOGO E IDENTIDADE FALSA. DECRETO PRISIONAL CALCADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO-SEGREGADORAS. PRESENTES OS REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS –ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA – PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO – SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVES – COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. 1. Ofende a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF) o decreto de prisão preventiva que, a par de vir calcado exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, não contém qualquer referência a elementos concretos de convicção contidos nos autos para justificar a necessidade da custódia processual; 2. Por outro lado, a gravidade in concreto do comportamento atribuído ao paciente e o poder geral de cautela conferido ao Estado-Juiz autorizam a aplicação, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação (arts. 282 , inc. I e II e § 2º e 319 , do CPP ), de medidas cautelares alternativas ao cárcere visando resguardar o meio social e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade.
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CALCADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESERVAR TESTEMUNHAS E O BOM ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS PACIENTES, DIAS APÓS O CRIME DE HOMICÍDIO, IRRELEVANTE PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-16.2017.8.24.0000 , de Brusque, rel. Rui Fortes , Terceira Câmara Criminal, j. 14-11-2017).