Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus: HC XXXXX 0000.16.001735-6

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE FORAGIDO QUE, AO SER PRESO, PORTAVA ARMA DE FOGO E IDENTIDADE FALSA. DECRETO PRISIONAL CALCADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO-SEGREGADORAS. PRESENTES OS REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.