Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2014.8.13.0470 Paracatu

- Embora haja previsão expressa do benefício do apositlamento na Lei Complementar Municipal nº 05/91, a Emenda Constitucional nº 57/2003 extinguiu o instituto, tornando a norma municipal incompatível com a nova ordem constitucional vigente - Não tem direito adquirido o servidor público que não completou os requisitos exigidos pela legislação específica quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 57/2003, ainda que observadas as regras de transição previstas no art. 121 do ADCT - A Lei Complementar Municipal nº 54/2007 concedeu ao servidor ocupante de cargo em comissão a possibilidade de optar por enquadrar-se no sistema remuneratório referente ao cargo em comissão, ou optar pela continuidade do recebimento da remuneração do cargo efetivo - O Decreto Municipal nº 4.420/2013, contudo, definiu que os efeitos pecuniários decorrentes dessa opção remuneratória não são retroativos - Não há que se falar em reparação pelos supostos danos morais sofridos se ausente a prova de ocorrência de infortúnio capaz de ocasionar prejuízo de ordem extrapatrimonial.