Embargos de Declaração Não Providos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015 . Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85 /STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas XXXXX-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC . 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 , do CPC , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de os amici curiae, admitidos nos processos de natureza objetiva, não terem legitimidade para opor embargos de declaração, sendo inaplicável às ações reveladoras de controle concentrado de constitucionalidade a disciplina do art. 138 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração em face de Acórdão proferido pela Corte Regional, que desaprovou as contas de campanha do Recorrente, determinando a suspensão no recebimento de cotas do fundo partidário. O embargante alega a existência de obscuridade e omissão no voto proferido, defendendo a contrariedade do entendimento da Corte em relação ao parecer conclusivo emitido pela Secretaria de Auditoria. No caso, resta claro o enfrentamento de todas as teses defendidas pelo embargante, tendo a Corte decidido pela rejeição das contas de campanha. O parecer conclusivo emitido pela unidade técnica serve como ferramenta de auxílio ao magistrado na análise contábil, mas não vincula o órgão julgador quanto à sua regularidade. A manifestação da Secretaria de Auditoria tem natureza essencialmente técnica, enquanto o julgamento envolve a análise jurídica dos fatos e a relevância das circunstâncias para a transparência e confiabilidade das contas. Aplicável, no caso, o entendimento pacífico do TSE, que " A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte. " (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n.º 060272621, Acórdão, Relator (a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônico, Tomo 92, Data 20/05/2022). O inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável há de ser atacado pelo recurso próprio e em tempo oportuno. No caso, aplica–se a Súmula 1 deste Sodalício que dispõe: "São incabíveis os embargos de declaração quando inexistem vícios a serem sanados no acórdão, não constituindo a via recursal adequada à rediscussão de matéria já decidida." Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE PROCON. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS OU NÃO ACOLHIDOS. APENAS NÃO INTERROMPEM O PRAZO SE CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA SENTENÇA QUE CONSTITUI O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES STJ. 3. EXCESSO NA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL DEVE SER ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.04.2021)