Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2019.8.26.0071 SP XXXXX-27.2019.8.26.0071

Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório – Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse – Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu. Possessória – Reintegração de posse – Caso em que ficou suficientemente demonstrado o exercício da posse pelos autores sobre os imóveis questionados – Caso em que foram anexados o contrato de comodato firmado em janeiro de 2019, assim como contas de consumo em nome da comodatária – Esbulho possessório por parte do réu que também ficou evidenciado – Existência de fotografias que demonstram a construção recente de um muro e o início de uma construção no interior dos imóveis – Decreto de procedência da ação que se mostrou legítimo - Apelo do réu desprovido.