Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-16.2012.8.09.0000 GOIANIA

I - Compromete o conhecimento da ação penal de habeas corpus a agilização sem a cópia do pronunciamento transformador da prisão flagrancial em preventiva, documento indispensável à demonstração da procedência da coação ilegal sofrida pelo paciente, sob o argumento de ausência de fundamentação da decisão, quando o procedimento constitucional exige instrução antecipada, não prevendo momento destinado à dilação probatória.

II - As teses da recusa da autoria delitiva e não configuração do elemento moral do tipo penal do art. 14, da Lei nº 10.826/03, são incomportáveis de debate na via estreita do pedido de tutela da liberdade de locomoção, demandando incursão no acervo probatório, peculiar à abrangência procedimental da ação penal de conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.