Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2022.8.26.0000 SP XXXXX-39.2022.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de que pedidos feitos nos autos de origem e ainda não apreciados pelo Juízo a quo sejam analisados por esta Instância – Descabimento – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.