Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-82.2017.8.18.0000 PI

1 - O acusado foi processado em 19.03.2010 como incurso nas sanções do art. 213 do Código Penal (estupro), em sua redação anterior à lei 12.015/09, porque, nas circunstâncias físico-temporais descritas na denúncia, teria praticado conjunção carnal com Rita Liziane Viana Silva, de 13 (treze) anos de idade.

2 - À época, o aludido crime era apenas o de estupro, sendo a questão da menoridade da vítima visto apenas como uma presunção relativa de violência, devendo a ação se proceder mediante ação penal pública condicionada à representação.

3 - Praticada a conduta sob a égide de lei que exigia a representação para o processamento da ação penal, é esta a norma que deve reger os fatos em detrimento da novel legislação, conferindo-se força ultrativa àquela mais benéfica. Assim, tendo a parte legitimada a oferecer a representação decaido do prazo legal, indubitável o reconhecimento da extinção de punibilidade.

4 - Conhecimento e improvimento do recurso.

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.