Fato que por Si Só Não Enseja a Pretendida Reparação Civil em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO - CONFISSÃO DE ADULTÉRIO PELO REQUERIDO - INFIDELIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE CARACTERIZE EFETIVO PREJUÍZO - EVENTUAL OFENSA QUE EQUIVALE A MERO DISSABOR, NÃO CARACTERIZANDO LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL PRESUMIDO. A lesão à saúde e integridade física do trabalhador, por si só, já enseja a necessidade de reparação pelos prejuízos morais sofridos, independente de prova, já que o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo.

MASSANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS COM CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EQUIPAMENTO NEGOCIADO – INCONFORMISMO DO AUTOR – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA REQUERIDA, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO – FATOS QUE CONFIGURAM MERO DISSABOR – DIREITO A INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-77.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 13.06.2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL. RECORRENTE QUE PERMITIU A ENTRADA DE PESSOA ESTRANHA E SEM IDENTIFICAÇÃO NO NOSOCÔMIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO PRETENDIDA. DESÍDIA DA RECORRENTE FRENTE AO OCORRIDO, NO ENTANTO, QUE ENSEJOU A CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA APTA AO RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE COMPRA. SMARTV. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR. DEMORA DE MENOS DE DOIS MESES. DANO MORAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A PRETENDIDA REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO IMPROCEDENTE. O mero descumprimento do contrato, em relações de consumo, não é suscetível da configuração da responsabilidade civil.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o juízo singular apreciado, de forma fundamentada, a integralidade da matéria controvertida, atendendo ao disposto no art. 458 do CPC , não há que se cogitar de nulidade do decisum, por suposto vício citra petita.ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando, decorrente de suposta má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao concreto, não há falar em nulidade da sentença, sendo ela passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte.CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação rescisória de contrato de compra e venda de veículo, fundada na evicção e no descumprimento das obrigações de um dos contratantes, não se exige prévia notificação, para constituição em mora, bastando, para tanto, a interpelação judicial. Exegese do art. 397 , parágrafo único , do Código Civil . EVICÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. Evidenciado nos autos que a empresa requerida vendeu veículo ao autor, omitindo a informação de que as prestações do financiamento do bem estavam inadimplidas, situação que ensejou a busca e apreensão do veículo pela instituição financeira credora, resta configurada a evicção, sendo cabível a rescisão do contrato, nos termos do art. 455 do Código Civil . Sentença mantida, no ponto.OBRIGAÇÃO À ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM PECÚNIA, EX OFFICIO. O veículo entregue pelo autor à requerida como parte do pagamento do preço foi revendido a terceira pessoa, havendo decisão judicial, proferida em ação de embargos de terceiro, garantindo ao adquirente a reintegração da posse do bem. Inviabilizada a determinação de restituição do veículo ao ora autor, é cabível a conversão, ex officio, da obrigação de entregar coisa certa em pecúnia, aplicando-se, analogicamente, o disposto nos arts. 461 , § 1º e 461-A , § 3º , ambos do CPC . Condenação que deve corresponder ao valor de mercado do bem atualmente, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. A reparação por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, por se tratar de verba indenizatória de cunho material. Caso em que o autor não trouxe aos autos prova capaz de evidenciar que deixou de lucrar em virtude do alegado evento danoso, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333 , I do CPC . Juízo de improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes mantido. DANO MATERIAL EMERGENTE. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Considerando que o demandante adquiriu bem alienado fiduciariamente, sem a autorização do credor, negócio este vedado pelo ordenamento jurídico, além de não haver cumprido com a sua obrigação contratual de pagamento do saldo o preço, é descabida a pretensão de reparação de danos materiais, consistentes na desvalorização do veículo entregue como parte do preço. Sentença mantida, no ponto. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que o descumprimento contratual, si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pelo autor, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Manutenção da sentença, no tópico. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, não sendo cabível por meros aborrecimentos cotidianos, até porque, em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. O conjunto fático-probatório não demonstrado que tenha a empregadora imposto à reclamante algum tipo de humilhação ou constrangimento moral ou abalo de personalidade. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido.

RECURSO OBREIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. O fato de um acidente ocorrer durante a jornada enseja a caracterização de acidente do trabalho, mas não caracteriza, por si só, a culpa patronal necessária à responsabilização civil do empregador. Demonstrado no feito que o acidente de trabalho, que vitimou o reclamante, não ocorreu por imprudência ou negligência da empresa, incabível a reparação civil pelo empregador. RECURSO PATRONAL. HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COM A JORNADA DO EMPREGADO. ITEM II DA SÚMULA N. 90 DO TST. A incompatibilidade do horário do transporte público com os horários de início e término da jornada do empregado, nos termos do item II da Súmula n. 90 do TST, também gera o direito às horas itine