Fixação da Verba Pelo Trabalho Realizado em Grau Recursal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, SUBTRAIU O VEÍCULO DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRAS DO OFENDIDO CORROBORADAS PELOS RELATOS DO MENOR INFRATOR, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E, AINDA, PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. ADEMAIS, AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PRATICOU TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTIPULADO EM PECÚNIA NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º E § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2017.8.24.0004 , de Sombrio, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 11-04-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO POLICIAL QUE REALIZOU AS INVESTIGAÇÕES E DA TESTEMUNHA OCULAR QUE APRESENTAM COERÊNCIA E UNICIDADE. RELATOS, ADEMAIS DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FEITO PELA TESTEMUNHA QUE SE SOMAM AO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. "O laudo pericial é prescindível para comprovar o rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova nos autos que o demonstram" (Ap. Crim. n. XXXXX-05.2014.8.24.0027 , rel. Des. Carlos Alberto Civinski , j. 10-5-2016). HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DA VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. QUANTUM ESTIPULADO DE ACORDO COM O ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-69.2014.8.24.0062 , de São João Batista, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 30-08-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , I , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE APRESENTAM COERÊNCIA E UNICIDADE. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DAS RES FURTIVAE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME PRATICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VETORES NÃO PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. A jurisprudência pacífica do STJ "é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes [...] indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" ( HC XXXXX/RS , rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura , Sexta Turma, julgado em XXXXX-6-2016, DJE em XXXXX-8-2016). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. "O laudo pericial é prescindível para comprovar o rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova nos autos que o demonstram" (Ap. Crim. n. XXXXX-05.2014.8.24.0027 , rel. Des. Carlos Alberto Civinski , j. 10-5-2016). PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PROGRESSIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE QUATRO CONDENAÇÕES. FRAÇÃO UTILIZADA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E QUE SE ATENTOU ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE. PRISÃO QUE DEIXA DE SER CAUTELAR ANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DA VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. QUANTUM ESTIPULADO DE ACORDO COM O ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-46.2017.8.24.0064 , de São José, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 30-08-2018).

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUANTO AOS FEITOS EM QUE HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. RELATIVAMENTE AOS DEMAIS, QUANTIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-25.2017.8.24.0139 , de Porto Belo, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020).

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUANTO AOS FEITOS EM QUE HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. RELATIVAMENTE AOS DEMAIS, QUANTIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-44.2017.8.24.0084 , de Descanso, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020).

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRIDO QUE NÃO DEMONSTROU INADEQUAÇÃO DA QUANTIA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. VALOR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-64.2019.8.24.0113 , de Camboriú, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020).

RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU INADEQUAÇÃO DA QUANTIA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. VALOR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-32.2018.8.24.0087 , de Lauro Müller, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020).

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU INADEQUAÇÃO DA QUANTIA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. VALOR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRIDO QUE NÃO DEMONSTROU INADEQUAÇÃO DA QUANTIA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. VALOR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-85.2018.8.24.0218 , de Catanduvas, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020).

RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155 /97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU INADEQUAÇÃO DA QUANTIA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. VALOR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-84.2018.8.24.0166 , de Forquilhinha, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).