Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: XXXXX-85.2018.8.24.0218

Ementa

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LC N. 155/97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155/97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRIDO QUE NÃO DEMONSTROU INADEQUAÇÃO DA QUANTIA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. VALOR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.