Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: XXXXX-84.2018.8.24.0166

Ementa

RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LC N. 155/97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LC N. 155/97 PARA FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU INADEQUAÇÃO DA QUANTIA AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. VALOR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.