Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-04.2017.8.24.0004

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, SUBTRAIU O VEÍCULO DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRAS DO OFENDIDO CORROBORADAS PELOS RELATOS DO MENOR INFRATOR, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E, AINDA, PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. ADEMAIS, AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PRATICOU TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTIPULADO EM PECÚNIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.