Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-58.2023.8.19.0000 2023002145596

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, VI E 12 DA LEI Nº 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. ASSIM, CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA PELO CABIMENTO DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR (AGINT NO RESP N. 2.027.751/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023.). NESSE QUADRO, PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS OS MEDICAMENTOS (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG E NINTEDANIBE (OFEV) 150MG) E O INSUMO (CONCENTRADOR PORTÁTIL DE OXIGÊNIO E MOCHILA COM OXIGÊNIO LÍQUIDO DE 5 LITROS) REQUERIDOS PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. TAMPOUCO, VERSA A PRESENTE HIPÓTESE DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PONTO NODAL DA PRESENTE CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NO FATO DE OS MEDICAMENTOS E O INSUMO PLEITEADOS SEREM DE USO DOMICILIAR, O QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUTORIZA A NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, POR ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9. 656/1998, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22. CONCENTRADOR ELÉTRICO ESTACIONÁRIO, CILINDRO DE OXIGÊNIO PARA CASO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CATETER NASAL QUE FORAM FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE, ESTANDO A PACIENTE ASSISTIDA QUANTO À SUA NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.