Hipóteses Distintas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS QUE INCIDE APENAS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRECEDENTE DO STJ NO RESP XXXXX/SP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200841014 Nº único: XXXXX-31.2021.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 19/03/2023)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido para limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado a 30% dos vencimentos da consumidora - Apelo do banco - Descabimento - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência da devedora, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art. 7º , X , da Constituição Federal ), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos da mutuária - Ônus do apelante em adequar o percentual para desconto, porquanto em seu favor se reverte - Recurso do banco desprovido, mantida a sucumbência recíproca delineada na sentença. Em razão da interposição de recurso, majoram-se os honorários de advogado, em prol do patrono da autora, de 10% para 15% do valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PETROBRÁS. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO AO COMANDO DA CF/88 . ACORDO COLETIVO. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. O dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição – mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811 /72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35% PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL Nº 14.131 /2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35% E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AI Nº 5.095 - JM 25/10/2022

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo o entendimento do STJ, “ a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente ” ( AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.06.2018). - Entende-se que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta salário ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05.02.2019). - Posição essa adotada pelo TJRN em casos semelhantes: AI XXXXX-1 , Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 20.09.2018 e AI XXXXX-1 , Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 15.05.2018.

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO, ART. 7º , LC Nº 116 /03. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E UTILIZAÇÃO NAS OBRAS. SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA ANEXA. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 , STF. HIPÓTESE DISTINTA. Não se tratando de locação de equipamentos, o valor correspondente à utilização de equipamentos empregados nas obras contratadas pela empreiteira com o poder público, integra o preço do serviço, compondo a base de cálculo do ISS, na forma do art. 7º , LC nº 116 /03, e subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa, sendo a hipótese dos autos inteiramente distinta daquela versada no enunciado da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal.APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - HOME CARE - RISCO DE VIDA DO PACIENTE - URGÊNCIA - INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA - PREVALÊNCIA - Em sede de tutela de urgência, é adequada a decisão liminar que garante ao paciente o tratamento domiciliar recomendado por especialistas, sob pena de agravamento ou fatalidade de seu quadro clínico - À luz da legislação consumerista, a cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à manutenção da vida deve ser considerada abusiva - Deve-se prestigiar a proximidade do profissional que tratou o consumidor, que conhece as nuances de seu estado de saúde e possui conhecimentos técnicos, ao que se presume, para opinar quanto aos insumos necessários à manutenção domiciliar do quadro clínico do paciente. V.v: - Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde. Por outro lado, a assistência domiciliar - hipótese distinta - depende de indicação clínica e da cobertura contratual - A exclusão expressa no contrato de plano de saúde ao atendimento domiciliar não pode ser tida como abusiva.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTENCIA DE INSTRUMENTO CONTRATRUAL - RECURSO IMPROVIDO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão - Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde. Por outro lado, a assistência domiciliar - hipótese distinta - depende de indicação clínica e da cobertura contratual - A exclusão expressa no contrato de plano de saúde ao atendimento domiciliar não pode ser tida como abusiva - A não apresentação do instrumento contratual nos autos pela operadora de plano de saúde agravante torna inviável, em sede de cognição perfunctória, afirmar a inexistência de previsão contratual de cobertura para o tratamento pleiteado pelo agravado por ausência de documento indispensável à análise do pedido de revogação da liminar - Recurso improvido.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Acréscimos Moratórios. Descabimento. Hipótese distinta daquelas tratadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e em sede de recurso representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). ACÓRDÃO MANTIDO COM DETERMINAÇÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Acréscimos Moratórios. Descabimento. Hipótese distinta daquelas tratadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e em sede de recurso representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). ACÓRDÃO MANTIDO COM DETERMINAÇÃO.