Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-14.2019.8.20.0000

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Segundo o entendimento do STJ, “a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente” ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.06.2018).

- Entende-se que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta salário ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05.02.2019).

- Posição essa adotada pelo TJRN em casos semelhantes: AI XXXXX-1, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 20.09.2018 e AI XXXXX-1, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 15.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.