24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2011.8.26.0000 SP XXXXX-31.2011.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Jarbas Gomes
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Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Acréscimos Moratórios. Descabimento. Hipótese distinta daquelas tratadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e em sede de recurso representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). ACÓRDÃO MANTIDO COM DETERMINAÇÃO.