Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-68.2014.8.24.0036

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE PREVÊ QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SERIAM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO OU OUTRO ENTENDIMENTO AMIGÁVEL COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA EMBARGANTE/APELADA - CONTRATANTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECORRENTE DE COMPOSIÇÃO COM O ENTE PÚBLICO. RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA COM OS CAUSÍDICOS, QUE LHE RESSALVOU O DIREITO A INTEGRALIDADE DA VERBA, MAS QUE NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DO EXCESSO, NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DA VERBA E, APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DO ENTE PÚBLICO (ACASO AQUELA NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE FAZÊ-LO). EMPRESA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. PARTICULAR QUE DEVE PAGAR, COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS QUE LHE SÃO PERTINENTES (INPC E 1% A.M.). SOMENTE EM SENDO O PAGANTE O ENTE PÚBLICO, É QUE APLICÁVEIS OS ÍNDICES PREVISTOS A SUA CONDIÇÃO ESPECIAL (TEMA 905 E EC 113/21). ADEQUAÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC E IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA. DESACOLHIMENTO. CASO CONCRETO, EM QUE SE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE TODOS OS ENVOLVIDOS, INCLUSIVE DO PODER PÚBLICO. VALOR INICIALMENTE EXECUTADO, QUE SE ENCONTRAVA DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL EXISTENTE E CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, CUJA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA, FOI A ORA RECONHECIDA. ACORDO QUE ESTABELECEU NOVO QUANTUM, REALIZADO MESES DEPOIS DA DEFLAGRAÇÃO, INEXISTINDO PARTICIPAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. SITUAÇÃO PECULIAR A PERMITIR A FIXAÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA, SEM INFRINGÊNCIA A LEI E AO TEMA 1076. HONORÁRIOS RECURSAIS PELA EMBARGANTE/APELANTE. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CONHECIDA E DESPROVIDA.