Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-67.2022.8.09.0137

I. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao princípio da dialeticidade.

II. Uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise.

III. A prescrição da dívida não atinge o direito material, não podendo a mesma ser declarada inexistente.

IV. O site Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, já que é uma plataforma de renegociação de dívidas, cujo conteúdo é restrito ao próprio usuário, razão porque o apontamento do débito, ainda que prescrito, não configura prática de ato ilícito.

V. Não foram apresentadas provas da prática de cobrança abusiva ou vexatória, via ligações excessivas.

VI. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões ao recurso, ante a inadequação da via eleita (Súmula nº 27 do TJ/GO).

VII. O desprovimento do recurso apelatório, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.