Impossibilidade de Aplicação do Art. 654, § 2°, do Cpp em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Interposição do recurso de agravo de instrumento contra decisão que denegou pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação criminal. Decisões interlocutórias, no processo penal, que devem ser combatidas por recurso em sentido estrito e carta testemunhável (arts. 581 e 639 , do CPP ), bem como correição parcial ou ações constitucionais (habeas corpus e mandado de segurança). Impossibilidade de aplicação da fungibilidade. A fungibilidade depende de: i) inexistência de erro grosseiro; e ii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. Por outro lado, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois, apesar de entendimentos doutrinários em sentido contrário, o E. STJ mantém a orientação extraída do anterior Código de Processo Civil , no sentido de que no Código de Processo Civil , bem como no Código de Processo Penal (artigo 579 , do CPP ), a fungibilidade depende de: i) inexistência de erro grosseiro; e ii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. Erro grosseiro ao escolher o recurso de agravo de instrumento, sem previsão no Código de Processo Penal , no lugar do recurso em sentido estrito (artigo 581 , XV , CPP ). Não há que se falar em dúvida objetiva nesse caso. Fungibilidade que, ademais, fica impedida pela não interposição do agravo de instrumento no prazo do recurso correto, qual seja, recurso em sentido estrito. E nem se diga que o mérito poderia ser analisado com base no artigo 654 , § 2º , do CPP (possibilidade de expedição de ordem de habeas corpus de ofício). Com efeito, no que toca ao processo penal, há a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade. Contudo, a ordem depende do preenchimento dos requisitos recursais, o que, como exposto, não se verifica. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 129 , I DA CF . COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. "O SISTEMA ACUSATÓRIO CONSAGRA CONSTITUCIONALMENTE A TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF , ART. 129 , I ), A QUEM COMPETE DECIDIR PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A"ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL"(STF, PET. 3.825/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES). DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO."A IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO NÃO AFASTA, CONTUDO, O EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, O QUAL PODE (E DEVE) SER REALIZADO E, UMA VEZ VERIFICADA A SUBMISSÃO DO INVESTIGADO A COAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL " (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-36.2022.8.24.0005 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 27-04-2022). (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-18.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 129 , I DA CF . COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. "O SISTEMA ACUSATÓRIO CONSAGRA CONSTITUCIONALMENTE A TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF , ART. 129 , I ), A QUEM COMPETE DECIDIR PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A"ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL"(STF, PET. 3.825/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES). DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO."A IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO NÃO AFASTA, CONTUDO, O EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, O QUAL PODE (E DEVE) SER REALIZADO E, UMA VEZ VERIFICADA A SUBMISSÃO DO INVESTIGADO A COAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL " (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-36.2022.8.24.0005 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 27-04-2022). (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-23.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-48.2022.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343 /06)- ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693 - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO - DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - NECESSÁRIA ANÁLISE DA TIPICIDADE - TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA" - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA - AUTOLESÃO IMPUNÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 129 , CAPUT E ARTIGO 331 , N/F DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , DE CRIME ÚNICO DE DESACATO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA DO CRIME ÚNICO DE DESACATO SER INFERIOR A 06 MESES. 1. Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo, inexistindo qualquer omissão no decisum. 2 . Como cediço, na esfera penal o princípio tantum devolutum quantum appellatum não limita, salvo nos recursos de fundamentação vinculada, o conhecimento do julgador à matéria devolvida em sede de apelação, mormente nas hipóteses que envolvam questões de ordem pública, o que decorre do próprio efeito translativo dos recursos, sendo vedada apenas a reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa. Artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . 3. Isso não implica, todavia, obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre toda a matéria em tese aplicável ao caso concreto. 4. Nesse ponto, cumpre salientar que a ora embargante não formulou dos pedidos ora veiculados no momento adequado e pela via processual oportuna, qual seja, o recurso de apelação, não havendo que se falar, portanto, em omissão por algo que sequer foi previamente requerido. 5. Acórdão recorrido que destacou a presença da materialidade e autoria delitivas, apresentando fundamentação adequada para tanto, reconhecendo, ademais, a existência de elementos probatórios capazes de embasar a sentença condenatória, não havendo espaço para incidência do art. 20 , § 1º do Código Penal , ou reconhecimento de crime único. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-42.2022.8.24.0091 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-25.2021.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-64.2021.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-37.2021.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).