Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2017.8.19.0057 201905020720

1. Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo, inexistindo qualquer omissão no decisum. 2. Como cediço, na esfera penal o princípio tantum devolutum quantum appellatum não limita, salvo nos recursos de fundamentação vinculada, o conhecimento do julgador à matéria devolvida em sede de apelação, mormente nas hipóteses que envolvam questões de ordem pública, o que decorre do próprio efeito translativo dos recursos, sendo vedada apenas a reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa. Artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. Isso não implica, todavia, obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre toda a matéria em tese aplicável ao caso concreto. 4. Nesse ponto, cumpre salientar que a ora embargante não formulou dos pedidos ora veiculados no momento adequado e pela via processual oportuna, qual seja, o recurso de apelação, não havendo que se falar, portanto, em omissão por algo que sequer foi previamente requerido. 5. Acórdão recorrido que destacou a presença da materialidade e autoria delitivas, apresentando fundamentação adequada para tanto, reconhecendo, ademais, a existência de elementos probatórios capazes de embasar a sentença condenatória, não havendo espaço para incidência do art. 20, § 1º do Código Penal, ou reconhecimento de crime único. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.