23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-17.2015.8.02.0001 AL XXXXX-17.2015.8.02.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º XXXXX-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
