Inadimplência do Réu e Desequilíbrio Contratual Reconhecidos em Jurisprudência

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DO ALUGUEL EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. Sentença de improcedência dos pedidos. Embargante e executada, escola de música, que sofreu prejuízos, financeiros e empresariais, em razão dos decretos de confinamento no contexto da Pandemia COVID-19. Embargada e locadora, por outro lado, que se recusou a ingressar em renegociação, mesmo provocada, considerado o flagrante desequilíbrio contratual, devidamente demonstrado pelo devedor. Teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Desequilíbrio superveniente e imprevisível do contrato, em razão das consequências da Pandemia COVID-19. Violação ao dever de renegociar o contrato desequilibrado, consistente no dever de ingressar em renegociação, fundado na solidariedade social (art. 3º , I , da Constituição Federal ) e na cláusula geral da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do Código Civil ). A teoria contratual deve ser capaz de exprimir uma concepção do contrato que não esgote sua relevância na autorregulamentação de interesses, mas que lhe atribua uma validade ética. Doutrina. Redução em 50% dos aluguéis, a partir de abril de 2020, até março de 2021, quando entregue o imóvel. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Excesso de execução parcialmente reconhecido, ante a comprovação de depósitos isolados, que devem ser abatidos da dívida. Embargos à execução parcialmente acolhidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - CAUÇÃO DEFERIDA - DIFERENÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA - CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - IMPREVISIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se fala em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, pois foi justificado o posicionamento adotado, e declinado as razões que o levaram a decidir. 2. Não se insurgindo a parte interessada, a tempo e modo, em relação aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial nomeado nos autos, embora devidamente intimada para tanto, imperativo é o reconhecimento da preclusão e, consequentemente, a rejeição da tese de cerceamento de defesa. 3. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. 4. A divergência entre a caução deferida nos autos e o valor reconhecido como devido na r. sentença, não caracteriza o inadimplemento contratual, porquanto controversa a respectiva diferença até deliberação final. 5. Não se verificando o inadimplemento contratual, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao afastamento da tese de resolução contratual (cláusula resolutiva tácita) e da exceção do contrato não cumprido. 6. Para o acolhimento da pretensão de resolução ou de revisão do contrato, com fundamento na aplicação da Teoria da Imprevisão, necessária a demonstração da onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, e, ainda, o desequilíbrio contratual em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível. 7. Não comprovada a imprevisibilidade dos custos para regularização do imóvel alienado, bem assim restando afastadas as alegações de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, deve ser confirmada a r. sentença de improcedência do pedido de resolução do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA AO RÉU. ACOLHIMENTO. BENS PROMETIDOS AOS AUTORES QUE SÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE CONCLUI QUE O DEMANDADO TERIA CUMPRIDO O AJUSTADO NO CONTRATO COM A OUTORGA DE PODERES SOBRE OS IMÓVEIS ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO AOS DEMANDANTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DO TÍTULO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . POSTERIOR REVOGAÇÃO POR TERCEIRO ANUENTE DO SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO PASSADO AOS AUTORES. INADIMPLÊNCIA DO RÉU E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RECONHECIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO IMPERIOSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELANTES QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - SUSPENSÃO DO DESPEJO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. O recolhimento do preparo da apelação é ato incompatível com pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser indeferido o requerimento da benesse. Para o acolhimento da pretensão de resolução ou de revisão do contrato, com fundamento na aplicação da Teoria da Imprevisão, necessária a demonstração da onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, e, ainda, o desequilíbrio contratual em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível. Não comprovada a alteração da situação financeira do locatário, bem como constatada a inadimplência em momento anterior à pandemia da Covid-19, não há de se falar na aplicação da Teoria da Imprevisão, bem como em suspensão da ordem despejo em decorrência do atual cenário econômico.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Verifico que não existe abusividade ou desequilíbrio contratual quando da celebração da avença, pois não há qualquer elemento que demonstre vícios sociais do negócio jurídico, capazes de determinar a anulabilidade de cláusulas ou mesmo sua revisão, razão pela qual devem ser preservadas intactas a vontade das partes na tratativa negocial. 2- O que se observa é que o teor do contrato foi levado à ora Apelante, que após verificar as regulares cláusulas, se convenceu e aderiu ao contrato de financiamento, sem qualquer tipo de coação. 3- Portanto, não há neste instante que se falar em revisão do instrumento contratual pactuado. Enfatizo que, a vista dos documentos juntados pelo Banco réu no evento 15 dos autos originários, a incidência de juros capitalizados, capitalização mensal juros e juros remuneratórios eram previsíveis desde o início, tendo o consumidor Apelante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o referido documento. 4-Além disso, observo que a capitalização de juros é permitida com periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, nos contratos firmados com instituição bancária e financeira após a vigência da MP XXXXX-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001. Restando reconhecido o anatocismo pelo Juízo sentenciante, a sentença ora vergastada não merece quaisquer reparos. 5-A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, conforme a Súmula 296, STJ. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Suprema Corte, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17 (reeditada sob o n.º 2.170-36) . 6- Com efeito, entendo que a previsão no instrumento contratual, livremente assinado pelas partes, faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto às cobranças, levando à conclusão que, dessa forma, encontramse pactuados. 7- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-80.2019.8.27.0000 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/08/2020, DJe 26/08/2020 19:17:52)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Verifico que não existe abusividade ou desequilíbrio contratual quando da celebração da avença, pois não há qualquer elemento que demonstre vícios sociais do negócio jurídico, capazes de determinar a anulabilidade de cláusulas ou mesmo sua revisão, razão pela qual devem ser preservadas intactas a vontade das partes na tratativa negocial. 2- O que se observa é que o teor do contrato foi levado à ora Apelante, que após verificar as regulares cláusulas, se convenceu e aderiu ao contrato de financiamento, sem qualquer tipo de coação. 3- Portanto, não há neste instante que se falar em revisão do instrumento contratual pactuado. Enfatizo que, a vista dos documentos juntados pelo Banco réu no evento 15 dos autos originários, a incidência de juros capitalizados, capitalização mensal juros e juros remuneratórios eram previsíveis desde o início, tendo o consumidor Apelante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o referido documento. 4-Além disso, observo que a capitalização de juros é permitida com periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, nos contratos firmados com instituição bancária e financeira após a vigência da MP XXXXX-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001. Restando reconhecido o anatocismo pelo Juízo sentenciante, a sentença ora vergastada não merece quaisquer reparos. 5-A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, conforme a Súmula 296 , STJ. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Suprema Corte, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17 (reeditada sob o n.º 2.170-36) . 6- Com efeito, entendo que a previsão no instrumento contratual, livremente assinado pelas partes, faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto às cobranças, levando à conclusão que, dessa forma, encontramse pactuados. 7- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-80.2019.8.27.0000 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/08/2020, DJe 26/08/2020 19:17:52)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - CAUÇÃO DEFERIDA - DIFERENÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA - CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - IMPREVISIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se fala em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, pois foi justificado o posicionamento adotado, e declinado as razões que o levaram a decidir. 2. Não se insurgindo a parte interessada, a tempo e modo, em relação aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial nomeado nos autos, embora devidamente intimada para tanto, imperativo é o reconhecimento da preclusão e, consequentemente, a rejeição da tese de cerceamento de defesa. 3. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. 4. A divergência entre a caução deferida nos autos e o valor reconhecido como devido na r. sentença, não caracteriza o inadimplemento contratual, porquanto controversa a respectiva diferença até deliberação final. 5. Não se verificando o inadimplemento contratual, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao afastamento da tese de resolução contratual (cláusula resolutiva tácita) e da exceção do contrato não cumprido. 6. Para o acolhimento da pretensão de resolução ou de revisão do contrato, com fundamento na aplicação da Teoria da Imprevisão, necessária a demonstração da onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, e, ainda, o desequilíbrio contratual em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível. 7. Não comprovada a imprevisibilidade dos custos para regularização do imóvel alienado, bem assim restando afastadas as alegações de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, deve ser confirmada a r. sentença de improcedência do pedido de resolução do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil .

Apelação Cível – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e perdas e danos – Parcial procedência – Inconformismo do autor que pretende a reintegração independentemente da devolução dos valores pagos pelos réus; a aplicação de multa pela inadimplência; a modificação do valor e do termo inicial do locatício; a modificação do termo inicial dos juros sobre a devolução; a condenação por danos morais e a exclusão dos honorários – Reintegração que deve ocorrer após a devolução da parte do valor pago pelos compradores – Cumulação da multa e locatício pela inadimplência que é indevida – Interpretação em alinho às súmulas 1 , 2 e 3 do TJSP e à tese firmada nos REsps XXXXX/DF e XXXXX/SC – Tema 970 do STJ – Valor do locatício que deve ser aquele que constou no contrato firmado entre as partes e não o arbitrado pelo juízo – Cláusula pactuada livremente entre particulares, sem abusividade que não implica no desequilíbrio contratual – Locatício que é devido somente após a inadimplência, conforme a cláusula contratual – Termo inicial dos juros para devolução do valor pelo vendedor que deve ser o do trânsito em julgado, porquanto não havia mora antes desta data – Danos morais indevidos – Inadimplemento contratual que, por si só, não gera danos morais – Honorários que são devidos porquanto os pedidos foram somente em parte acolhidos – Sentença parcialmente reformada, no que tange ao valor do locatício e ao termo inicial dos juros de mora da condenação na devolução do valor pago pelos compradores, mantida no mais – Apelo parcialmente provido