Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2019.8.13.0702 MG

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. O recolhimento do preparo da apelação é ato incompatível com pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser indeferido o requerimento da benesse. Para o acolhimento da pretensão de resolução ou de revisão do contrato, com fundamento na aplicação da Teoria da Imprevisão, necessária a demonstração da onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, e, ainda, o desequilíbrio contratual em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível. Não comprovada a alteração da situação financeira do locatário, bem como constatada a inadimplência em momento anterior à pandemia da Covid-19, não há de se falar na aplicação da Teoria da Imprevisão, bem como em suspensão da ordem despejo em decorrência do atual cenário econômico.