Ineficácia Relativa do Meio em Jurisprudência

Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Laudo pericial. Ineficácia de uma das armas de fogo. Atipicidade da conduta. Eficiência relativa da segunda arma. Depoimento de policiais. Detração penal. 1 - No crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, delito de mera conduta ou de perigo abstrato, não se exige laudo pericial para demonstrar o caráter ofensivo do armamento. Mas, havendo laudo que atesta total ineficácia da arma não há crime. 2 - Concluindo a perícia sobre a eficiência relativa da segunda arma de fogo - pode efetuar disparos desde que feita adaptação no mecanismo de percussão -, típica a conduta. . 3 - Manter sob guarda ou ocultar munição de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar dispensa comprovação do potencial lesivo do artefato para condenação. 4 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 5 -Apelação não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - AGENTE QUE TRAZ CONSIGO DROGA PARA INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INEFICÁCIA, QUANDO MUITO, RELATIVA DO MEIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE. - O acordo de não persecução penal previsto no novel artigo 28-A do Código de Processo Penal não tem eficácia após o oferecimento da denúncia, porque desnaturada a própria finalidade do instituto, qual seja, não iniciar o processo criminal, que inclusive atingiu seu ápice com a prolação de sentença penal condenatória - O agente que traz consigo drogas e é flagrado pela fiscalização do estabelecimento prisional já praticou o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada. Assim, não há falar em crime impossível na referida hipótese, considerando que há, ainda, a possibilidade de o entorpecente chegar ao destinatário final, configurando, assim, a ineficácia relativa do meio - Viável a mitigação do regime prisional para o aberto, em observância ao artigo 33 , § 2º , do Código Penal , nas hipóteses em que o regime fechado é fixado com base no artigo 2º , § 1º , da Lei dos Crimes Hediondos - Cabível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a presença dos requisitos legais do artigo 44 do Código Penal .

PENAL - ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I , III E IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal . 2. A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do delito após iniciada a execução, caracteriza a tentativa (art. 14 , II , do CP ). Precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há falar em crime impossível se, em virtude de patentearem-se relativas a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto, suceder concreta possibilidade - ainda que mínima - de o agente obter a consumação do delito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. CONFIGURADA A TENTATIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na seara dos delitos em comento (estelionato e falsificação de documento público), a ineficácia absoluta do meio relaciona-se com a completa inaptidão do documento falsificado para induzir ou manter em erro o homem comum. 2. No caso dos autos, a ineficácia do meio utilizado para a prática do estelionato foi relativa, sendo certo que o delito só não se consumou dada a aptidão do preposto do banco, aliada ao sistema de cadastro da instituição e à rápida intervenção da polícia. 3. Afastada a hipótese de crime impossível e configurada a tentativa. 4. Recurso provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. CONFIGURADA A TENTATIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na seara dos delitos em comento (estelionato e falsificação de documento público), a ineficácia absoluta do meio relaciona-se com a completa inaptidão do documento falsificado para induzir ou manter em erro o homem comum. 2. No caso dos autos, a ineficácia do meio utilizado para a prática do estelionato foi relativa, sendo certo que o delito só não se consumou dada a aptidão do preposto do banco, aliada ao sistema de cadastro da instituição e à rápida intervenção da polícia. 3. Afastada a hipótese de crime impossível e configurada a tentativa. 4. Recurso provido. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO PELA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 567 DO STJ. - A teor do artigo 17 do Código Penal , considera-se crime impossível aquele que por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto jamais poderia ser consumado, o que não ocorre "in casu", podendo se falar, no máximo, em uma impropriedade relativa do meio, ante a vigilância dos funcionários do estabelecimento comercial vítima - "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto ."- Súmula 567 , STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA O MÁXIMO - IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS DEFERIDA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o agente se apoderou da res furtiva e a escondeu em suas vestes, sendo impedido pelos seguranças do estabelecimento de consumar o crime de furto, afigura-se irrelevante perquirir se o agente ultrapassou ou não a linha dos caixas. A circunstância de ter sido o acusado observado não configura a hipótese de absoluta ineficácia do meio, de modo a tornar impossível a consumação do crime de furto. Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA O MÁXIMO - IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS DEFERIDA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o agente se apoderou da res furtiva e a escondeu em suas vestes, sendo impedido pelos seguranças do estabelecimento de consumar o crime de furto, afigura-se irrelevante perquirir se o agente ultrapassou ou não a linha dos caixas. A circunstância de ter sido o acusado observado não configura a hipótese de absoluta ineficácia do meio, de modo a tornar impossível a consumação do crime de furto. Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA O MÁXIMO - IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS DEFERIDA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o agente se apoderou da res furtiva e a escondeu em suas vestes, sendo impedido pelos seguranças do estabelecimento de consumar o crime de furto, afigura-se irrelevante perquirir se o agente ultrapassou ou não a linha dos caixas. A circunstância de ter sido o acusado observado não configura a hipótese de absoluta ineficácia do meio, de modo a tornar impossível a consumação do crime de furto. Precedentes.

FURTO QUALIFICADO TENTADO. Subtração, em concurso de pessoas, de objetos do interior de um estabelecimento comercial. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Suficiência para a procedência da ação penal. Não configuração do crime impossível (art. 17 do CP ). A existência de sistema de segurança interno de monitoramento por câmeras e vigias não impede a consumação do delito. Ineficácia relativa do meio empregado. Possibilidade de consumação não afastada. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Reconhecimento do privilégio. Regime aberto e substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Apelo desprovido.