Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2020.8.26.0564 SP XXXXX-77.2020.8.26.0564

Subtração, em concurso de pessoas, de objetos do interior de um estabelecimento comercial. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Suficiência para a procedência da ação penal. Não configuração do crime impossível (art. 17 do CP). A existência de sistema de segurança interno de monitoramento por câmeras e vigias não impede a consumação do delito. Ineficácia relativa do meio empregado. Possibilidade de consumação não afastada. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Reconhecimento do privilégio. Regime aberto e substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Apelo desprovido.