Inserções Regionais em Jurisprudência

REPRESENTAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45 , INCISO IV, DA LEI Nº 9.096 /1995. INSERÇÕES. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO À PROMOÇÃO OU DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA VEICULADA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO DE INSERÇÕES A SER APLICADA NO SEMESTRE SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O art. 45 , IV, da Lei n.º 9.096 /95 combinado com art. 10 da Lei no 13.165 , de 29.9.2015, determina que a propaganda partidária gratuita deve promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 20% (vinte por cento) para as inserções realizadas em 2016. 2. O desvirtuamento da propaganda partidária, nas inserções regionais, impõe a penalidade de cassação do tempo correspondente a 5 (cinco) vezes o da inserção tida como ilícita, nos termos do disposto no art. 45 , § 2º , inciso II da Lei n.º 9.096 /95. 3. Representação parcialmente procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº XXXXX-90.2016.6.13.0000 PROCEDÊNCIA: BELO HORIZONTE EMBARGANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B -, DIRETÓRIO ESTADUAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RELATOR: DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIMACÓRDÃOEmbargos de declaração. Representação. Propaganda partidária. Inserções regionais. Ausência de destinação do tempo mínimo à participação feminina. Procedência do pedido. Cassação do direito de transmissão de inserções correspondente a cinco vezes o tempo das inserções ilícitas, nos termos do art. 45 , § 2º , inciso II, da Lei nº 9.096 /1995. Alegação de obscuridade e omissão. Argumentos que denotam a mera insurgência contra a conclusão da Corte do Tribunal, pela não observância da norma do art. 45 , inciso IV, da Lei nº 9.096 /1995. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIM Relator

REPRESENTAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45 , INCISO IV, DA LEI Nº 9.096 /1995. INSERÇÕES. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO À PROMOÇÃO OU DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA VEICULADA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO DE INSERÇÕES A SER APLICADA NO SEMESTRE SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O art. 45 , IV, da Lei n.º 9.096 /95 combinado com art. 10 da Lei no 13.165 , de 29.9.2015, determina que a propaganda partidária gratuita deve promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 20% (vinte por cento) para as inserções realizadas em 2016. 2. O desvirtuamento da propaganda partidária, nas inserções regionais, impõe a penalidade de cassação do tempo correspondente a 5 (cinco) vezes o da inserção tida como ilícita, nos termos do disposto no art. 45, § 2º, inciso II da Lei n.º 9.096/95. 3. Representação parcialmente procedente.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. INSERÇÕES REGIONAIS. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NULIDADE DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL DE MANDATÁRIO FILIADO A OUTRO PARTIDO. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.096 /95. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. A participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa caracteriza desvirtuamento da propaganda partidária e sujeita o partido infrator à sanção prevista no inciso II do § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos . II. A penalidade decorrente do desvio de finalidade em inserções de propaganda partidária limitar-se-á à cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção impugnada, não se podendo multiplicá-la pelo número de veiculações da mesma publicidade julgada ilegal em uma mesma data. III. Representação julgada procedente.

PROGRAMA POLÍTICO-PARTIDÁRIO. RÁDIO E TELEVISÃO. INSERÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 2017. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. DEFERIMENTO. 1. Uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, é direito assegurado ao partido político a transmissão de inserções regionais de programa político-partidário gratuito no rádio e na televisão. 2. Diante da questão suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral, não há indispensabilidade de que pedidos dessa natureza sejam subscritos por advogado, vez que se trata de matéria de natureza administrativa (TSE, RO nº 1541/DF , rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 04/09/2008, DJE de 26/09/2008, p. 9), na qual, por interpretação extensiva, incide os termos da Súmula Vinculante nº 5 /STF. 3. Pedido deferido.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. INSERÇÕES REGIONAIS. PROMOÇÃO PESSOAL DE MANDATÁRIO FILIADO A OUTRO PARTIDO. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.096 /95. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. A participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa caracteriza desvirtuamento da propaganda partidária e sujeita o partido infrator à sanção prevista no inciso II do § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos . II. A penalidade decorrente do desvio de finalidade em inserções de propaganda partidária limitar-se-á à cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção impugnada, não se podendo multiplicá-la pelo número de veiculações da mesma publicidade julgada ilegal em uma mesma data. III. Representação julgada procedente.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. INSERÇÕES REGIONAIS. PROMOÇÃO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATO À PREFEITO NAS ELEIÇÕES 2016. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. In casu, na inserção questionada, não houve a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários, como educação, saúde, distribuição de renda e desenvolvimento econômico e social, e sim, a deliberada promoção e lançamento de pré-candidatura a Prefeito. 2. O desvirtuamento da propaganda partidária, no sentido de conferir promoção pessoal a pré-candidato, caracteriza desvio de finalidade e sujeita o partido infrator à sanção prevista no inciso IIdo § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /95). 3. Representação julgada procedente.

Representação. Promoção da participação política feminina. Percentual mínimo do tempo total de inserções veiculadas no semestre. Inserções estaduais. Não observância pelo partido político. Cassação do tempo equivalente a 05 (cinco) vezes ao da inserção ilícita. Art. 45 , § 2º , II da Lei n.º 9.096 /95. Procedência.Inobservando o partido político o percentual mínimo destinado à promoção e difusão da participação política feminina na propaganda partidária, incide a penalidade prevista no art. 45 , § 2º , II, da Lei nº 9.096 /95.Pela procedência do pedido para determinar a cassação do direito de transmissão do PT pelo tempo de 20 (vinte) minutos, equivalente a 05 (cinco) vezes o tempo mínimo que deveria ter sido reservado para a promoção da participação feminina na política nas inserções regionais veiculadas nos dias 10 e 24 de abril, 25 de maio e 01 de junho de 2016 de 2016, na forma do artigo 45 , § 2º , inciso II da Lei 9.096 /95, no semestre seguinte ao trânsito em julgado desta decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº XXXXX-90.2016.6.13.0000 PR OCEDÊNCIA: BELO HORIZONTE EMBARGANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B -, DIRETÓRIO ESTADUAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RELATOR: DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIM ACÓRDÃO Embargos de declaração. Representação. Propaganda partidária. Inserções regionais. Ausência de destinação do tempo mínimo à participação feminina. Procedência do pedido. Cassação do direito de transmissão de inserções correspondente a cinco vezes o tempo das inserções ilícitas, nos termos do art. 45 , § 2º , inciso II, da Lei nº 9.096 /1995. Alegação de obscuridade e omissão. Argumentos que denotam a mera insurgência contra a conclusão da Corte do Tribunal, pela não observância da norma do art. 45 , inciso IV, da Lei nº 9.096 /1995. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIM Relator

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. RÁDIO E TELEVISÃO. INSERÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. DEFERIMENTO. 1. Uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, é direito assegurado ao partido político a transmissão de inserções regionais de programa político-partidário gratuito no rádio e na televisão. 2. Pedido deferido.