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Nesse contexto, a ausência de instalações adequadas para o trabalho, tais como banheiro e brigada para amparo do sol e da chuva, justifica o deferimento da indenização por danos morais, pois ofende a dignidade
Assim, deverá a ré responder pelo dano moral causado pela negligência em garantir trabalho seguro ao autor, bem como pela falha na realocação dos trabalhadores em instalações adequadas quando dos incidentes... O revigoramento da força normativa desse princípio é cada vez mais presente no direito privado, do que não se devem excluir as relações de trabalho, especialmente adequadas à sua incidência... A revelia da ré faz presumir a veracidade da versão obreira, acolhendo-se, portanto, que o autor pernoitava no caminhão, sem condições adequadas de segurança e em prejuízo de suas condições de higiene
COMPRA E VENDA. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz tem dever legal de indeferir as provas inúteis à formação do seu convencimento (art. 370 do CPC ). Desnecessidade de prova pericial ante a comprovação dos fatos documentalmente e ante o próprio reconhecimento dos vícios nos serviços de montagem pelas rés. Desnecessária prova testemunhal da ocorrência de dano moral. Documentação suficiente. Preliminar rejeitada. Nulidade de sentença, por ser ultra petita. Inocorrência. Cláusulas abusivas no âmbito das relações de consumo que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, conforme a lei (arts. 1º e 51 do CDC e 138 e 166 , VII , do Código Civil ) e a doutrina. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Compra e venda de móveis planejados. Má-prestação de serviços na entrega e montagem dos móveis. Demora para realização dos reparos nos móveis e em pintura de parede danificada, sem atendimento adequado. Reparos realizados apenas após concessão de medida liminar, um ano após a assinatura do contrato. Dano moral caracterizado. Alegação de que os vícios são meramente estéticos e não prejudicam o funcionamento dos móveis. Irrelevância no caso concreto, em que a estética é um dos motivos que levam os consumidores a adquirem produtos e serviços da ré, vendedora de móveis planejados. Dano moral calcado também na ausência de atendimento e solução dos problemas. Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 na origem. Valor excessivo. Redução para R$ 10.000,00, quantia que melhor condiz com a extensão dos danos. Valor acrescido de juros de 1% ao mês, conforme expressa previsão legal e iterativa jurisprudência, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Valor da causa adotado como base de cálculo dos honorários de sucumbência, na origem. Alteração da base de cálculo para o valor da condenação, representativo do proveito econômico da parte, consoante art. 85 , § 2º , do CPC . Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido.
Encontrado em: Assim, é o caso de redução da indenização, de R$ 20.000,00, para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada em relação ao caso concreto e suas peculiaridades... Florense Ltda. e Kasabella Assessoria e Serviços Ltda., na qual a autora pleiteia a condenação das rés à obrigação de fazer consistente em concluir serviços pendentes e corrigir falhas na entrega e instalação... deferimento da medida liminar, em novembro de 2021 (fls. 170/173), ao passo que o contrato de compra e venda foi firmado em outubro de 2020 (fls. 37), a demonstrar a demora na completa e correta instalação
COMPRA E VENDA – MÓVEIS PLANEJADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Celebrados dois contratos para a aquisição e a instalação de móveis planejados – Ausente a culpa da Requerida pela demora na medição – Atraso na entrega e instalação da totalidade dos produtos – "Painel do home" danificado quando da instalação – Configurada a falha na prestação dos serviços – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de entregar o "painel do rack", em trinta dias, com a montagem nos cinco dias úteis subsequentes (sob pena de multa diária), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Diminuto o valor da indenização – RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00
Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Nulidade do decisum por falta de fundamentação não evidenciada. Fatos relatados que restaram incontroversos. Parto ocorrido espontaneamente no quarto em que internada a paciente, sem o auxílio de profissional médico, na presença de estranhos. Hipótese, somada às demais circunstâncias do caso concreto, de violação aos direitos da personalidade da requerente, por ter atentado contra sua dignidade, e traduz causa à reparação moral. Responsabilidade da entidade hospitalar por defeito nos serviços prestados, ao não disponibilizar instalação adequada à autora ou lhe designar médico que pudesse realizar o procedimento. Responsabilidade, ademais, do obstetra plantonista à distância, que, devidamente informado do caso e de sua evolução, tardou horas a se apresentar no local. Delonga injustificada que culminou na expulsão espontânea do feto do ventre da autora. Quantum indenizatório que, observadas suas funções, não comporta modificação. Sentença mantida. Recursos não providos.
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. A manutenção de um ambiente de trabalho desprovido de instalações adequadas, que não possui sanitários em condições de uso, por certo viola os princípios constitucionais, expondo o trabalhador a uma situação vexatória. Portanto, impõe-se concluir pela existência do dano moral, diante do desrespeito aos direitos da personalidade do obreiro. A atitude da ré indubitavelmente caracteriza abuso, porquanto configura exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico, constituindo-se em ato ilícito, violando os direitos do empregado e provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, por subjugar o mais fraco e hipossuficiente, pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas, sendo devida, assim, indenização por danos morais. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. A ausência de instalações sanitárias no local de trabalho dos empregados ou a disponibilização destas de modo inadequado caracteriza situação de violação dos direitos da personalidade dos empregados. Em verdade, o fornecimento de instalações sanitárias adequadas pelo empregador representa uma obrigação mínima de saúde e higiene no ambiente de trabalho. Descumprindo essa obrigação, há evidente cenário degradante à dignidade dos trabalhadores (artigo 1º , III , da Constituição Federal ). Logo, uma vez verificada a ausência ou inadequação de instalações sanitárias, deve a empregadora responder por uma compensação pelos danos morais ocasionados.
PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS ATINENTES ÀS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO (NR 24). SOFRIMENTO MORAL. INDENIZAÇÃO. O desrespeito às normas trabalhistas atinentes às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, como a ausência de instalações adequadas para a guarda e conservação de refeições, acarreta sofrimento moral ao empregado e autoriza o deferimento da reparação civil.
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECIUM, QUE SE MANTÉM. Sentença que acertadamente reconheceu a ilicitude da conduta da concessionária ao proceder a cobranças na unidade da consumidora por estimativa em razão da inexistência de hidrômetro no local. Inteligência da Súmula nº 152 /TJRJ. Falha na prestação de serviços. Dano moral in re ipsa. Súmulas nº 192 e 194 /TJRJ. Quantum compensatório. Utilização do método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor de R$ 8.000,00, fixado em 1º grau, que até comportaria majoração, mas que deve ser mantido, ante a inexistência de recurso da consumidora para exasperação e em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Encontrado em: Demora injustificada no atendimento à solicitação do credor para instalação do hidrômetro... Assim, considerando que o consumidor fez prova do fato constitutivo do seu direito e a concessionária, por sua vez, não comprovou ter prestado o serviço de forma adequada, conclui-se pela falha na prestação... INSTALAÇÃO COMPULSÓRIA DE HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE ATO DE REMANEJAMENTO. OBRAS DO VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS - VLP. REMOÇÃO DOS FLORISTAS INSTALADOS ÀS MARGENS DA VIA. TRATATIVAS ANTERIORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. FORNECIMENTO, PELO DER/DF, DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DAS ATIVIDADES. ESTRUTURA MÍNIMA DE ÁGUA E LUZ. EFETIVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS FLORISTAS NO LOCAL ANTERIORMENTE OCUPADO. TÉRMINO DAS OBRAS. DESCABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o pedido de exibição de documentos secundário e complementar ao pedido principal - manutenção dos feirantes na área ocupada - a propositura de ação principal se revela desnecessária. 2. Comprovado nos autos que o Departamento de Estradas de Rodagem providenciou local adequado e condigno ao estabelecimento dos floristas, com instalações de água e luz para o desenvolvimento de suas atividades, a remoção da área ocupada é medida que se impõe. 3. Revela-se impertinente a pretensão de permanência na área anteriormente ocupada quando demonstrado que, com a ampliação das vias de trânsito no local, o comércio dos feirantes restou extremamente próximo às margens da via, sujeitando os motoristas que ali trafegam, os comerciantes e seus eventuais clientes a potenciais acidentes. 4. Não se vislumbra qualquer vulneração aos preceitos constitucionais do trabalho ou princípio da dignidade da pessoa humana, quando comprovado que a área destinada aos floristas detém instalações adequadas ao desenvolvimento de suas atividades comerciais. 5. Recursos não providos.